{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88646,"origem":"stj","sha256_origem":"738e22b7fb178ffdc7b92bbd3fa386cfa12a9019d67fa03c116f0908de938685","registro_original":{"id_fonte":"000901834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204069","numero_registro":"202403404283","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO\nINVESTIGATÓRIO. EXCEPCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 24\nDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL HOMOLOGADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se\nbusca o trancamento de procedimento investigatório criminal\ninstaurado para apurar crime contra a ordem tributária e a anulação\ndo acordo de não persecução penal celebrado.\n2. O agravante alega ausência de justa causa para a instauração do\nprocedimento investigatório, argumentando que não há crédito\ntributário constituído contra ele ou suas empresas, o que tornaria a\nconduta atípica, nos termos da Súmula Vinculante n. 24 do STF.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há justa causa para a instauração do procedimento investigatório\ncriminal contra o agravante, considerando a alegação de inexistência\nde crédito tributário constituído e a aplicação da Súmula\nVinculante n. 24 do STF.\n4. Outra questão em discussão é se o comportamento do agravante, ao\naceitar o acordo de não persecução penal (ANPP) e posteriormente\nimpetrar habeas corpus, caracteriza comportamento contraditório.\nIII. Razões de decidir\n5. A constituição definitiva do crédito\ntributário na via administrativa é elemento essencial de\nmaterialidade, e não de autoria, sendo prescindível que o imputado\nconste como responsável pela obrigação tributária.\n6. No caso, o agravante foi apontado na Representação Fiscal para\nFins Penais como responsável pelo débito tributário apurado. Além\ndisso, o crime do art. 1º da Lei n. 8.137/90 admite coautoria e\nparticipação, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.137/90 e do art. 29\ndo Código Penal.\n7. O comportamento do agravante ao aceitar o ANPP e posteriormente\nimpetrar habeas corpus caracteriza comportamento contraditório,\nviolando o princípio da boa-fé objetiva.\n8. A requisição do Ministério Público Federal para instauração de\nprocesso administrativo fiscal contra as empresas do agravante\ninsere-se no âmbito das funções institucionais do Parquet, não\nconfigurando constrangimento ilegal.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A constituição definitiva do crédito\ntributário é elemento de materialidade, não de autoria, sendo\nprescindível que o imputado conste como responsável pela obrigação\ntributária. 2. O crime contra a ordem tributária admite coautoria e\nparticipação. 3. O comportamento contraditório do agravante ao\naceitar o ANPP e impetrar habeas corpus viola o princípio da boa-fé\nobjetiva. 4. A requisição de instauração de processo administrativo\nfiscal pelo Ministério Público não configura constrangimento ilegal.\n\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 8.137/90, art. 11; Código\nPenal, art. 29; CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no RHC 204.379/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 04.11.2024; STF, HC 246117 AgR, Rel. Min.\nFlávio Dino, Primeira Turma, julgado em 06.11.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art29","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00011","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00029","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024"],"jurisprudencia_citada":"(DELITO DE NATUREZA FISCAL - ACUSADO - CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL\nTRIBUTÁRIO - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 172499>>-SP, <<AgRg no REsp 2065132>>-PE,\n         <<RHC 97756>>-RS\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REDISCUSSÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 196094>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4b70e0d04f716f09f20641be8189fcac2983139e1fee6b3236974e0be9c585bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}