{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88653,"origem":"stj","sha256_origem":"135fe7213046cbb4191fe00ceacd98443f2cb29bcd28834612127a054ed7b078","registro_original":{"id_fonte":"000901841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113333","numero_registro":"202304424873","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.\nRECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR REGULAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.\nAUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM JUÍZO. DESNECESSIDADE.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de\nMinas Gerais contra acórdão do Tribunal de origem que manteve a\ndecisão de não reconhecimento de falta grave em desfavor do apenado,\nem razão da ausência de audiência de justificação em juízo, apesar\nda instauração e regularidade de procedimento administrativo\ndisciplinar (PAD) no qual foram assegurados os princípios do\ncontraditório e da ampla defesa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de\naudiência de justificação em juízo invalida o reconhecimento de\nfalta grave, mesmo com a regular realização de procedimento\nadministrativo disciplinar (PAD); e (ii) verificar se a decisão\nrecorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do\nSuperior Tribunal de Justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de\nque a realização de audiência de justificação em juízo é\ndesnecessária para o reconhecimento de falta grave quando o\nprocedimento administrativo disciplinar assegurou ao apenado o\ncontraditório e a ampla defesa, com a participação de defesa técnica\n(HC 333.233/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe\n6/11/2015; AgRg no HC 709.273/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, DJe 21/3/2022).\n4. A ausência de audiência de justificação em juízo não configura\nnulidade, considerando o princípio pas de nullité sans grief, desde\nque o apenado tenha tido plena oportunidade de exercer sua defesa no\nâmbito administrativo.\n5. O voto vencido do acórdão recorrido destaca que o apenado foi\ndevidamente advertido de seus direitos no PAD e assistido por\ndefensor técnico registrado na Ordem dos Advogados do Brasil,\nconfirmando a regularidade do procedimento e a observância das\ngarantias constitucionais.\n6. A jurisprudência desta Corte reconhece que o contraditório e a\nampla defesa assegurados no âmbito do PAD tornam válida a\nhomologação da falta grave, dispensando a necessidade de nova oitiva\njudicial (AgRg no HC 679.421/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 8/10/2021).\n7. Assim, o acórdão recorrido destoa da jurisprudência consolidada\ndesta Corte ao desconsiderar a validade do PAD e condicionar o\nreconhecimento da falta grave à realização de audiência de\njustificação em juízo.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb611e534c357a106de4efc5f8410f62ee151f8ddb2d353fb34336c2b74a8d34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}