{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88658,"origem":"stj","sha256_origem":"1a595ba3a3e13601e62fe7adcf180672778de18ca233c6b3924ed3df4da058ad","registro_original":{"id_fonte":"000901846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091527","numero_registro":"202302904201","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO.\nFIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO. ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE PEDIDO LÍQUIDO E CERTO NA DENÚNCIA E\nDE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do\nPiauí contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que\njulgou improcedente o pedido de fixação de valor mínimo para\nreparação dos danos causados à vítima, apesar de pedido expresso\nformulado na denúncia.\n2. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de\nfixação de reparação mínima, sob o fundamento de que não houve\n\"maiores prejuízos\" devido à devolução de parte dos bens subtraídos,\nrestando à vítima buscar a liquidação dos danos na instância cível.\n3. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação do\nMinistério Público, afirmando a ausência de instrução probatória\nespecífica e de indicação de valor certo para a reparação dos danos.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de valor\nmínimo para reparação dos danos causados pela infração penal pode\nser realizada sem pedido líquido e instrução probatória específica,\nconforme exigido pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal.\nIII. Razões de decidir\n5. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos requer pedido\nexpresso, indicação de valor e prova suficiente, possibilitando ao\nréu o direito de defesa e produção de contraprova. O pedido genérico\nde reparação dos danos não atende ao comando legal.\n6. A ausência de pedido líquido e de instrução probatória específica\nimpedem a fixação de indenização mínima, sob pena de cerceamento de\ndefesa. Isso quer dizer que o acórdão recorrido está em linha com a\njurisprudência dessa Corte de Justiça e que não houve violação ao\nart. 387, IV, do Código de Processo Penal.\n7. Ressalto que essa compreensão não causa prejuízo à vítima, porque\num dos efeitos extrapenais da sentença condenatória é tornar certa\na obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, como prevê o\nart. 91, I, do Código Penal. A considerar que a sentença penal\ncondenatória constitui título executivo judicial, mercê do art. 515,\nVI, do Código de Processo Civil, basta que a vítima promova a\nliquidação e execução da sentença penal no juízo cível para obter\nsua justa indenização. Assim, os dois interesses em colisão são\nharmonizados. O direito da vítima de ser integralmente reparada\npelos danos causados pelo crime e o direito do acusado ao devido\nprocesso legal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d87aada4fae3b74e1d4d2d93c84c80c520a61b4f67442b4c0fbfcd03928411e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}