{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88660,"origem":"stj","sha256_origem":"48c7e035ea1b800c8be6afe1c271b5b86ec0cb8a7983156e97ea7335909fe23e","registro_original":{"id_fonte":"000901848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"964807","numero_registro":"202404547570","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nMINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO.\nNATUREZA PENAL. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS.\nIMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CASOS COMETIDOS SOB ÉGIDE\nDA LEI ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME COM BASE EM\nARGUMENTOS GENÉRICOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.1. [...] A nova redação conferida ao § 1º do art. 112 da LEP\nconstitui implemento de norma de natureza penal, e não processual,\nde modo que a sua aplicação retroativa se mostra inconstitucional,\nhaja vista o art. 5º, XL, da Constituição Federal, bem como, ilegal,\nnos termos do art. 2º do Código Penal. [...] (AgRg no HC n.\n888.628/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de\n28/10/2024.).2. A nova norma expressa no art. 112, § 1º, da LEP, não\né de caráter procedimental, e, sim, de natureza penal, material, à\nmedida que restringe um benefício da execução penal, qual seja,\nprogressão de regime, ao tornar obrigatória a realização de exame\ncriminológico, que antes era apenas facultativo, desde que bem\nfundamentado e, por consequência, tornar forçosamente mais moroso o\nexame dos requisitos para a progressão de regime. Sendo a nova de\ncaráter material, somente pode incidir ao tempo do crime, ou seja,\nno momento em que a ação ou omissão for praticada (art. 4º do CP),\nsalvo se forem mais benéficas ao executando, situação em que terão\nefeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP) (HC n.\n926.021, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), DJe de 5/8/2024).3. No caso, considerando que o agravado já\nvinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação\nlegislativa, não é possível incidir lei posterior, de caráter\nmaterial, para prejudicá-lo.4. Cabe ao Tribunal fundamentar a\nnecessidade ou não da realização do exame criminológico, à luz da\nlegislação e jurisprudência prévias à Lei n. 14.843/2024, ou seja,\nconforme a súmula 439 do STJ. Na espécie, ao cassar a decisão do\nJuízo de Execução e determinar a realização de exame criminológico\npara fins de obtenção de progressão de regime, a Corte local adotou\nargumentação genérica, bem como apontou a literalidade da nova\nredação do § 1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais, dada pela\nLei n. 14.843/2024, que não retroage ao presente caso, sem indicar,\nportanto, qualquer elemento concreto ocorrido durante a execução que\njustifique a realização do exame criminológico.\n5. Ademais, conforme as considerações feitas pelo Juízo da\nExecução, ficou comprovado também que o agravado manteve no período\nbom comportamento carcerário, à vista do atestado emitido pelo\nDiretor Prisional, destacando-se, ainda, que, em exame do boletim\ninformativo, não consta qualquer falta disciplinar em seu desfavor,\no que poderia eventualmente ensejar a necessidade de exame\ncriminológico para aferição do requisito subjetivo.6. Agravo\nRegimental ministerial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art2","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1","urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843"],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014843 ANO:2024","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00112 PAR:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000439","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00040","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000026"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - NORMA DE NATUREZA PENAL - RETROATIVIDADE)\n STJ - {{HC 926021}}-SP\n(PROGRESSÃO DE REGIME - LEI MAIS SEVERA - IRRETROATIVIDADE)\n STF - [[RHC-AgR 221271]]\n(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - NOVATIO LEGIS IN PEJUS\n- IRRETROATIVIDADE)\n STJ - <>-GO, <>-SP,\n {{HC 926021}}, {{HC 941095}}, {{HC 924158}},\n {{HC 924650}}\n STF - [[HC 240770]]-MG\n(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"364f5e79790679e954301e6540b7c8fffebe56313ac4e9a0f1303e7980d49887","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}