{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88665,"origem":"stj","sha256_origem":"20e6d406e0e5568dcd991b023315f25b5e82e9d20952b2c604f861797ae65b8f","registro_original":{"id_fonte":"000901853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"978688","numero_registro":"202500304866","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE\nPOSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO CONEXO COM HOMICÍDIO. NÃO\nOFERECIMENTO DE ANPP. RECUSA FUNDAMENTADA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR\nESTA CORTE NO HC N. 869.840/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ACÓRDÃOS\nDISTINTOS. MESMA CAUSA DE PEDIR.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. De plano, verifico que a matéria já foi analisada pelo Superior\nTribunal de Justiça no HC n. 869.840/SP, impetrado contra o acórdão\nque julgou o recurso em sentido estrito. Na ocasião, a tese\ndefensiva não foi acolhida porquanto a recusa do oferecimento de\nANPP estaria devidamente fundamentada pois \"os termos da imputação\nsuperavam o requisito temporal previsto em lei, além do que o\nMinistério Público entendeu que as circunstâncias do delito,\npraticado em conexão com um duplo homicídio, tornavam inadequada a\nconcessão do benefício\".\n2. Nesse contexto, apesar de o presente habeas corpus não revelar\nmera reiteração, uma vez que impugna acórdão distinto, tem-se que a\nmatéria já foi efetivamente examinada pelo Superior Tribunal de\nJustiça, concluindo-se pela ausência de nulidade.\n3. Ademais, \"Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior,\n\"Inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo\nde não persecução penal quando o representante do Ministério\nPúblico, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos\nsubjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que\neste não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em\nface do caso concreto.\" (HC 612.449/SP, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de\n28/9/2020)\" (AgRg no HC n. 901.592/SE, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6a1854545c11373589e82c3730268d6c0c6563de26f7a64958c45aeea6513b3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}