# Registro público: STJ — 00000480820208160043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886676/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886676.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7d1760763efc2f80ef477ed7c508fa6a3027895dfbe6c0812957042a01fad85

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-17
- **Último ato com data válida:** 2026-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2026-10-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-10-05** — Petição (TPU 85)
> **2026-10-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-08-25** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2026-07-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-16T17:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-04-16T17:52:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-06-18T10:45:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-06-18T12:46:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76778", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"}}
- 2026-06-18T14:49:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76778", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"}}
- 2026-06-18T14:49:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76778", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"}}
- 2026-07-08T21:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76778", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"}}
- 2026-07-08T21:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76778", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"}}
- 2026-08-26T17:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76778", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"}}
- 2026-10-05T11:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76778", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"}}
- 2026-03-17T15:32:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2026-06-18T10:55:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-07-08T21:15:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76778", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"}}
- 2026-08-20T20:40:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76778", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"}}
- 2026-10-07T00:34:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76778", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"}}
- 2026-06-15T19:50:03.000Z — Distribuição (TPU 12474)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-06-15T19:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-06-17T01:01:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-06-18T03:01:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-07-08T20:42:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76778", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"}}
- 2026-08-20T20:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76778", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"}}
- 2026-08-24T01:00:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76778", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"}}
- 2026-08-25T03:00:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76778", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"}}
- 2026-08-26T16:53:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76778", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"}}
- 2026-10-05T11:00:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76778", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"}}
- 2026-10-05T11:45:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76778", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"}}
- 2026-10-06T01:01:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76778", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12814)
- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7d1760763efc2f80ef477ed7c508fa6a3027895dfbe6c0812957042a01fad85.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-06-18 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-06-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-06-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-08-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-08-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-10-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-10-05 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-10-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-10-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-10-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T05:07:35\.357000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260317000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f7d1760763efc2f80ef477ed7c508fa6a3027895dfbe6c0812957042a01fad85

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002503220104013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6070583/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12814
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TRF6 — 00641396820154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3772231/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12814
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Gabinete 10
- [TRF2 — 50178914820234020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2282720/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12814
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE 17
- [TRF6 — 00026389520114013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1561351/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12814
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Gabinete 15
- [TRF1 — 00000565220074014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1265727/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12814
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 03ª - Teresina
- [TRF2 — 00196417920174025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1095391/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12814
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE 17
- [STJ — 00003731120114013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522272/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000190320098260095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458271/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000480820208160043 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2026-10-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7d1760763efc2f80ef477ed7c508fa6a3027895dfbe6c0812957042a01fad85.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f7d1760763efc2f80ef477ed7c508fa6a3027895dfbe6c0812957042a01fad85
- **SHA-256 do comentário:** be6cf6678aa54f841835f2cfd243c02d6f82f7cb0db0ebcddacd01ad5143deeb