{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88668,"origem":"stj","sha256_origem":"0c6e8340812ddaac502566ec28fefce515df7d8b0b0f8e106bb71fa1048351ed","registro_original":{"id_fonte":"000901857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"201163","numero_registro":"202402611485","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. DESPROVIMENTO. CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A\nAÇÃO PENAL E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO PARA O\nPROCESSAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em razão de não\nverificar a ocorrência de ilegalidade flagrante decorrente da\ninépcia da denúncia e da ausência de justa causa para a persecução\npenal, bem como da fixação da competência junto ao Juizado da\nViolência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Teresina/PI.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos\nsuficientes para o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia\ne ausência de justa causa, bem como se o Juizado de Violência\nDoméstica e Familiar contra a Mulher de Teresina/PI é competente\npara processar e julgar o feito.\nIII. Razões de decidir\n3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas\nquando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, extinção\nda punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da\nmaterialidade do delito.\n4. A denúncia atendeu aos requisitos mínimos previstos no art. 41 do\nCódigo de Processo Penal, não havendo ilegalidade flagrante que\njustifique o trancamento da ação penal.\n5. A competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra\na Mulher foi corretamente fixada, considerando a presunção de\nhipossuficiência e vulnerabilidade da mulher em contexto de\nviolência doméstica, conforme sistema protetivo da Lei Maria da\nPenha.\n6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme a\nSúmula 182/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"49a2353c81d86a7667772884ababbe2c83448e1d294612df5258bd0f1dfb50f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}