{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88670,"origem":"stj","sha256_origem":"b46ca253a2a35cdb0dd2b1ada0519a24436d6aec884e2a1fbc4f0aa2b531988e","registro_original":{"id_fonte":"000901859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188802","numero_registro":"202303786093","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LAVAGEM\nDE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado para revogar prisão preventiva\ndecretada no contexto da Operação Downfall. O agravante sustenta\nausência de fundamentação concreta, inexistência de\ncontemporaneidade da medida e a necessidade de revogação da prisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão\npreventiva está devidamente fundamentada em requisitos legais; (ii)\navaliar a alegada ausência de contemporaneidade da medida; e (iii)\ndefinir se o habeas corpus é via adequada para reanálise do acervo\nfático-probatório.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de\ngarantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei\npenal, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos e do\npapel de liderança do agravante na logística de exportação de\ndrogas.\n4. A existência de organização criminosa de grande porte, com\nsofisticado esquema de tráfico internacional de entorpecentes e\nmovimentação financeira bilionária, justifica a segregação cautelar\ncomo meio de interromper suas atividades ilícitas.\n5. O habeas corpus não é a via adequada para reavaliar provas ou\nanalisar a suficiência dos indícios de autoria, sendo incabível sua\nutilização para substituir o exame aprofundado do conjunto\nprobatório realizado pelas instâncias ordinárias.\n6. A contemporaneidade da prisão preventiva deve ser aferida com\nbase na necessidade da medida no momento de sua decretação, sendo\nirrelevante o tempo decorrido entre os eventos delituosos e a\ndecisão judicial se houver elementos concretos que justifiquem a\ncustódia.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ae8d8ebff3db6bbd565024fa0984dcb03002c1cace987c356cb5b30b4d02963","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}