{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88671,"origem":"stj","sha256_origem":"09add21522ada6c264096366e49ed41cb9d679ea66b354eef1126bcf2c25c86f","registro_original":{"id_fonte":"000901860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205823","numero_registro":"202403853048","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. POSSÍVEL IMPORTAÇÃO\nDE OBJETO PROIBIDO. ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO. ART. 18 DA LEI N.º\n10.826/03. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, o qual buscava o trancamento de\ninquérito policial instaurado para apurar a prática de tráfico\ninternacional de arma de fogo, conforme art. 18 da Lei n.º\n10.826/03.\n2. O recorrente alega a atipicidade da conduta, sustentando que o\nobjeto apreendido, um \"Electric Case Trimmer\", não é controlado pelo\nExército Brasileiro, conforme ofício expedido por essa instituição,\ne que o Ministério Público Federal insistiu na realização de\nperícia pela Polícia Federal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o\ntrancamento do inquérito policial pela via do habeas corpus, diante\nda alegação de atipicidade da conduta e da ausência de indícios\nsuficientes de autoria ou materialidade do delito.\nIII. Razões de decidir\n4. O trancamento do inquérito policial é medida excepcional, cabível\napenas quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta,\nda extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou\nmaterialidade do delito.\n5. A investigação ainda está em fase de diligências probatórias,\nsendo necessário aguardar a elaboração de laudo pericial para\naveriguar a natureza do objeto apreendido e a regularidade da\nimportação.\n6. A competência do Exército Brasileiro para o controle de armas de\nfogo não impede a investigação policial para apuração de eventual\nprática do crime previsto no art. 18 da Lei n.º 10.826/03.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1f0cb5621b628b94b862e69cdc20e6fd56d9c7474d1daa33a2a54f80ad4a226b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}