# Registro público: STJ — 205823 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-19 - **Publicação:** 2025-02-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88671/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88671.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 09add21522ada6c264096366e49ed41cb9d679ea66b354eef1126bcf2c25c86f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000901860 - **Número de registro na fonte:** 202403853048 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, o qual buscava o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar a prática de tráfico internacional de arma de fogo, conforme art. 18 da Lei n.º 10.826/03. 2. O recorrente alega a atipicidade da conduta, sustentando que o objeto apreendido, um "Electric Case Trimmer", não é controlado pelo Exército Brasileiro, conforme ofício expedido por essa instituição, e que o Ministério Público Federal insistiu na realização de perícia pela Polícia Federal. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o trancamento do inquérito policial pela via do habeas corpus, diante da alegação de atipicidade da conduta e da ausência de indícios suficientes de autoria ou materialidade do delito. ### III. Razões de decidir 4. O trancamento do inquérito policial é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito. 5. A investigação ainda está em fase de diligências probatórias, sendo necessário aguardar a elaboração de laudo pericial para averiguar a natureza do objeto apreendido e a regularidade da importação. 6. A competência do Exército Brasileiro para o controle de armas de fogo não impede a investigação policial para apuração de eventual prática do crime previsto no art. 18 da Lei n.º 10.826/03. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. POSSÍVEL IMPORTAÇÃO DE OBJETO PROIBIDO. ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO. ART. 18 DA LEI N.º 10.826/03. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, o qual buscava o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar a prática de tráfico internacional de arma de fogo, conforme art. 18 da Lei n.º 10.826/03. 2. O recorrente alega a atipicidade da conduta, sustentando que o objeto apreendido, um "Electric Case Trimmer", não é controlado pelo Exército Brasileiro, conforme ofício expedido por essa instituição, e que o Ministério Público Federal insistiu na realização de perícia pela Polícia Federal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o trancamento do inquérito policial pela via do habeas corpus, diante da alegação de atipicidade da conduta e da ausência de indícios suficientes de autoria ou materialidade do delito. III. Razões de decidir 4. O trancamento do inquérito policial é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito. 5. A investigação ainda está em fase de diligências probatórias, sendo necessário aguardar a elaboração de laudo pericial para averiguar a natureza do objeto apreendido e a regularidade da importação. 6. A competência do Exército Brasileiro para o controle de armas de fogo não impede a investigação policial para apuração de eventual prática do crime previsto no art. 18 da Lei n.º 10.826/03. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 09add21522ada6c264096366e49ed41cb9d679ea66b354eef1126bcf2c25c86f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)