{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88672,"origem":"stj","sha256_origem":"dabbc6ca36cf186059378fb3a5cc2bc55e696b53cf9c4f2b74776ffe32a37dd0","registro_original":{"id_fonte":"000901861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208340","numero_registro":"202404520364","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL\nCULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR\nAUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RÉU REGULARMENTE CITADO. OBSERVÂNCIA DOS\nPRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REGIME PRISIONAL.\nREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a\ncondenação do recorrente à pena de 3 meses e 15 dias de detenção\npela prática do crime de lesão corporal culposa na direção de\nveículo automotor (art. 303, caput, da Lei nº 9.503/97). A defesa\nsustenta a nulidade do processo por ausência de citação válida,\nalegando que o réu não foi citado após o oferecimento da denúncia, o\nque teria violado os princípios do contraditório, ampla defesa e\ndevido processo legal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade\nprocessual decorrente da alegada ausência de citação válida do réu\napós o oferecimento da denúncia; e (ii) analisar se a fixação do\nregime semiaberto foi desproporcional após a extinção da\npunibilidade da condenação anterior.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A citação do réu foi devidamente realizada no dia 16/06/2024, com\nantecedência suficiente para a audiência de instrução e julgamento\ndesignada para 25/06/2024, em conformidade com o disposto no art.\n78, §1º, da Lei nº 9.099/95.\n4. Nos termos do art. 81 da Lei nº 9.099/95, a resposta à acusação\ndeve ser apresentada em audiência, momento no qual o réu pode\narrolar testemunhas e exercer sua defesa, inexistindo, portanto,\nprejuízo processual.\n5. O princípio pas de nullité sans grief veda a anulação de atos\nprocessuais sem a demonstração de efetivo prejuízo, o que não restou\ncomprovado no caso concreto.\n6. O regime semiaberto foi corretamente fixado em razão da\nreincidência do réu, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código\nPenal, sendo irrelevante a posterior extinção da punibilidade da\ncondenação anterior, uma vez que a reincidência foi verificada no\nmomento da fixação da pena.\n7. A jurisprudência desta Corte reafirma que a regular intimação do\nréu para a audiência supre eventual alegação de nulidade da citação,\ndesde que respeitado o prazo legal e assegurada a ampla defesa.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c154b7598b55bf165654f5dfe42a6a6a8c61ce1e55f906d5ffdb9dc7508125d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}