{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88673,"origem":"stj","sha256_origem":"9d69ddb955f9a40f6a4a143e6e4dec8609d79dbb9a42de9cfbee057ac3c347c2","registro_original":{"id_fonte":"000901862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2082679","numero_registro":"202302251663","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nNULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA.\nEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO VÁLIDO DA GENITORA.\nDOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nIMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, EVIDENCIADA POR\nMEIO DE ANTECEDENTE INFRACIONAL DA MESMA ESPÉCIE EM DATA RECENTE.\nCONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que validou a busca e\napreensão realizada sem mandado judicial em situação de flagrante\ndelito, no contexto de tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade\ndas provas obtidas sem ordem judicial, enquanto o Tribunal de origem\nconsiderou a operação legal, diante da flagrância e do crime\npermanente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se o ingresso em\ndomicílio sem mandado judicial, em situação de flagrante delito de\ntráfico de drogas, é válido, além da incidência da minorante do\ntráfico privilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O STF entende que a inviolabilidade de domicílio pode ser\nmitigada em situações de flagrante delito, conforme previsto no art.\n5º, XI, da Constituição Federal, desde que haja justa causa e\nfundadas razões que indiquem a ocorrência de crime no interior da\nresidência.\n4. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, o que\njustifica a relativização da necessidade de mandado judicial para a\nbusca e apreensão, conforme precedentes do STF e do STJ.\n5. A existência de fundada suspeita, corroborada pela denúncia\nanônima e fuga do recorrente para o interior do domicílio, constitui\njusta causa para a intervenção policial sem prévia ordem judicial.\n7. A autorização para ingresso no domicílio, dada pela genitora do\nacusado, reforça a legitimidade da operação, embora, no contexto de\nflagrante delito, tal consentimento não seja indispensável.\n8. As provas colhidas durante a abordagem e na residência do acusado\nforam obtidas de forma lícita, considerando-se a regularidade do\nprocedimento adotado pelos policiais, sem evidência de ilegalidade\nou abuso de poder.\n9. A existência de antecedente infracional recente pelo mesmo delito\nversado nestes autos evidencia a dedicação do acusado a atividades\ncriminosas, obstando a incidência da minorante do tráfico\nprivilegiado.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 513953>>-PB\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR)\n   STJ - <<HC 809177>>-RS\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ATOS\nINFRACIONAIS PRETÉRITOS)\n   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be56eb106c22846bf867e43b599a484f082fd1b251eacbc500c20e52f5ce51cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}