{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88675,"origem":"stj","sha256_origem":"a008f93b0a146971a6ba4c82ae4ddcc29736eb25a1044ffb251406e21dc74f2f","registro_original":{"id_fonte":"000901864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101861","numero_registro":"202303675091","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE EM 1/4. QUANTIDADE E VALOR DOS BENS RECEPTADOS. MAUS\nANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME FECHADO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por condenado à pena de 4 anos, 4\nmeses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14\ndias-multa, pela prática do crime de receptação qualificada (art.\n180, § 1º, do Código Penal). O recorrente sustenta violação dos\narts. 33, § 2º, b, 59 e 180 do Código Penal, alegando que o\nacréscimo de 1/4 na pena-base, com fundamento nos maus antecedentes\ne na quantidade e valor dos bens receptados, seria desproporcional,\npleiteando a redução da fração ou a fixação da pena no mínimo legal,\nbem como a alteração do regime prisional para o semiaberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a idoneidade da\nfundamentação adotada para a exasperação da pena-base e a adequação\nda fração de 1/4 aplicada na primeira fase da dosimetria; e (ii)\ndefinir se o regime inicial fechado é adequado às circunstâncias do\ncaso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ admite a exasperação da pena-base em\nrazão do alto valor econômico e da quantidade expressiva de bens\nreceptados, que caracterizam maior reprovabilidade da conduta,\nconforme estabelecido no art. 59 do Código Penal. No caso, o\ndepósito e a venda de 124 televisores e 145 monitores, avaliados em\nR$ 119.800,00, justificam o aumento, dada a gravidade concreta da\nconduta e seu potencial de fomentar a prática de crimes contra o\npatrimônio.\n4. A consideração de maus antecedentes do réu também é fundamento\nidôneo para a majoração da pena-base, conforme reiterada\njurisprudência desta Corte, sendo a fração de 1/4 compatível com a\nquantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas no\ncaso concreto.\n5. A individualização da pena é atividade discricionária do\nmagistrado, sujeita à revisão apenas em hipóteses de manifesta\nilegalidade ou teratologia, ausentes no presente caso.\n6. O regime inicial fechado é compatível com as circunstâncias do\ncaso, em razão do reconhecimento de maus antecedentes e da gravidade\nconcreta do delito, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código\nPenal, observando-se a jurisprudência consolidada sobre o tema.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"11e6492054b4c2382dbbc0b812a31feb7f4e1ef2905f1acc6c2664bc06d3a98f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a008f93b0a146971a6ba4c82ae4ddcc29736eb25a1044ffb251406e21dc74f2f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}