{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88680,"origem":"stj","sha256_origem":"d99a46839b69b568c7a25195b9e24c4d9e2a5ded099bd96547b760b3680a1690","registro_original":{"id_fonte":"000901869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078951","numero_registro":"202302036315","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE\nREGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU NÃO\nREINCIDENTE. CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR MAUS ANTECEDENTES\nCOM PUNIBILIDADE EXTINTA POR PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 33 E 44\nDO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por Wendel Rogério dos Santos da\nSilva contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, ao\njulgar parcialmente procedente a apelação, reduziu a pena para 2\nanos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto e\npagamento de 10 dias-multa, mantendo a condenação e afastando a\nreincidência, mas mantendo os maus antecedentes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se é possível a\nfixação de regime inicial mais gravoso (semiaberto) para pena\ninferior a 4 anos, considerando a existência de maus antecedentes,\nmesmo que a condenação utilizada para essa valoração tenha tido a\npunibilidade extinta por prescrição;(ii) determinar se o regime\nsemiaberto está em conformidade com os arts. 33 e 44 do Código\nPenal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal permite a fixação de\nregime mais severo que o indicado pelo quantum de pena, desde que as\ncircunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal sejam\ndesfavoráveis, como no caso dos maus antecedentes.\n4. Condenações criminais com punibilidade extinta pela prescrição\nnão podem fundamentar reincidência, mas continuam aptas a\ncaracterizar maus antecedentes, conforme jurisprudência consolidada\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n5. A fixação do regime inicial semiaberto, com fundamento em maus\nantecedentes reconhecidos na primeira fase da dosimetria da pena,\natende aos princípios da individualização da pena e da\nproporcionalidade.\n6. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal admite\na imposição de regime mais gravoso, mesmo para penas inferiores a 4\nanos, quando existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis e não\nse aplica a Súmula 440 do STJ em casos de maus antecedentes.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b18ffc3e50688da9c6714d731160e1aa2c2ad386c7697c35beedc6c02369bec2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}