{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88682,"origem":"stj","sha256_origem":"37f3a25465dd07188ea8f11493030fa18403ab6d88e8185a2313d7514208e53c","registro_original":{"id_fonte":"000901871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033753","numero_registro":"202203310348","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE\nCIGARROS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRÁTICA\nDE INFRAÇÕES PENAIS MEDIANTE ÚNICA CONDUTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS\nPARA O RECONHECIMENTO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que\naplicou o concurso material de crimes entre contrabando de cigarros\n(art. 334-A, § 1º, I, § 3º, do Código Penal) e corrupção de menores\n(art. 244-B do ECA), com fixação de pena total de 5 anos de\nreclusão, em regime inicial semiaberto. Sustenta a defesa que houve\nerro ao não reconhecer o concurso formal, uma vez que os crimes\nforam praticados mediante única conduta.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a aplicação do\nconcurso material de crimes entre contrabando de cigarros e\ncorrupção de menores, em razão de uma única conduta, encontra\nsuporte nas premissas fáticas do acórdão recorrido, ou se, ao\ncontrário, deve ser reconhecido o concurso formal de crimes, nos\ntermos do art. 70 do Código Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. As instâncias de origem aplicaram a regra do concurso material\n(art. 69 do CP), mas não apresentaram fundamentos concretos que\ndemonstrassem a existência de desígnios autônomos entre as condutas.\n4. As premissas fáticas do acórdão demonstram que o réu, mediante\núnica conduta - pilotar embarcação carregada de cigarros\ncontrabandeados, na companhia de menor -, praticou os dois delitos\nno mesmo contexto fático, sem que se possa identificar autonomia nas\nações.\n5. O reconhecimento do concurso formal permite a aplicação da pena\nmais grave, acrescida de fração, resultando em pena mais\nproporcional ao contexto dos fatos.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA RECONHECER O CONCURSO FORMAL E\nREDIMENSIONAR A PENA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2f19a329cff8c88d363eb753dfb5926011021c06cdf89208df2d2e61a26ed047","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}