{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88683,"origem":"stj","sha256_origem":"71309811dce898b1e67b58ef23b2f0a82ba338455f553a2a3d66e96a39138ea7","registro_original":{"id_fonte":"000901872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083126","numero_registro":"202302283131","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. INAPLICABILIDADE AOS\nCRIMES DE FURTO QUALIFICADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSOS\nREPETITIVOS. REGIME INICIAL FECHADO. MULTIRREINCIDÊNCIA E MAUS\nANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA\nCOMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por JEFERSON ROBERTO LOIOLA contra\nacórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação\ndo recorrente por furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, inciso\nIII, do Código Penal), fixando a pena em 4 anos de reclusão, em\nregime inicial fechado, e pagamento de 20 dias-multa. Alegou-se: (i)\ndesproporcionalidade e inadequação do regime inicial fechado; (ii)\nnão aplicação da atenuante da confissão espontânea; (iii)\nincompatibilidade entre a majorante do repouso noturno (art. 155, §\n1º, CP) e o furto qualificado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão:(i) a legalidade da fixação do\nregime inicial fechado, considerando a reincidência e os maus\nantecedentes do recorrente;(ii) a necessidade de reconhecimento da\natenuante da confissão espontânea;(iii) a possibilidade de aplicação\nsimultânea da majorante do repouso noturno ao crime de furto\nqualificado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A fixação do regime inicial fechado encontra fundamento idôneo,\namparado nos maus antecedentes, na reincidência e na\nmultirreincidência específica do recorrente, conforme os artigos 33,\n§§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, bem como na jurisprudência\nconsolidada nas Súmulas 718 e 719 do STF e na Súmula 440 do STJ.\n4. A atenuante da confissão espontânea não se aplica quando esta não\né utilizada como fundamento para a condenação. No caso, o Tribunal\nde origem reconheceu que a condenação se baseou em outros elementos\nprobatórios, e o acusado negou a prática delitiva em juízo.\n5. Em observância ao entendimento firmado no Tema 1.087 dos recursos\nrepetitivos do STJ, a majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º,\ndo CP) não se aplica ao crime de furto qualificado (art. 155, § 4º,\ndo CP), por resultar em resposta penal desproporcional em relação\nao crime de roubo.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Recurso especial parcialmente provido para afastar a majorante do\nrepouso noturno, redimensionando a pena para 3 anos de reclusão e\n15 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"420238928f7cc67407c0c75bb29db9c61a58fd7930f6ed91950428df638ca91a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}