{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88689,"origem":"stj","sha256_origem":"e868fd1c2dff782db831303d0a75e79c5266d1020003e0bfef2659149b4629f6","registro_original":{"id_fonte":"000901878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038058","numero_registro":"202203577252","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO\nVÁLIDA. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO \"DIREITO AO ESQUECIMENTO\".\nAGRAVANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA AFASTADA. NEXO CAUSAL NÃO\nCOMPROVADO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL.\nAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. DETRAÇÃO\nPENAL. SÚMULA /STJ. PARCIAL PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que, em\nsede de apelação criminal, reformou parcialmente a sentença\ncondenatória para elevar a pena do réu, com o reconhecimento de\nagravantes, incluindo a prática do crime em estado de calamidade\npública, e fixou o regime inicial semiaberto para o cumprimento da\npena. O réu fora condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em\nregime semiaberto, e 11 dias-multa, como incurso no art. 155,\ncaput, c/c o art. 61, II, alínea j, do Código Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há quatro questões em discussão:\n(i) definir se a majoração da pena-base pelos maus antecedentes foi\ndevidamente fundamentada;\n(ii) verificar se o reconhecimento da agravante relativa ao estado\nde calamidade pública exige comprovação de nexo causal específico;\n(iii) estabelecer se é cabível a compensação integral entre a\nagravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; e\n(iv) determinar se a detração penal é aplicável ao caso para alterar\no regime prisional.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ e do STF afasta a aplicação do prazo\ndepurador de 5 anos previsto no art. 64, I, do Código Penal para a\nconfiguração de maus antecedentes. Assim, condenações anteriores\npodem justificar a majoração da pena-base, mesmo que não configurem\nreincidência, desde que não ultrapassem o prazo de 10 anos desde a\nextinção da pena.\n4. A aplicação da agravante do estado de calamidade pública (art.\n61, II, j, do Código Penal) exige a comprovação de que o agente se\nprevaleceu dessa situação para a prática do delito, o que não\nocorreu no caso concreto. A mera prática do crime durante a pandemia\nnão justifica a incidência da agravante, motivo pelo qual esta deve\nser afastada.\n5. Quanto à compensação integral entre a reincidência e a confissão\nespontânea, ambas foram fixadas em igual patamar (1/6), ponto em que\na parte carece de interesse recursal.\n6. Inviável o pleito de fixação do regime inicial aberto, ante a\nreincidência e os maus antecedentes do réu.\n7. A análise da detração penal (art. 387, § 2º, do CPP) não pode ser\nrealizada em sede de recurso especial, pela impossibilidade de\nreexame de matéria fático-probatória.\nIV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A AGRAVANTE\nDA CALAMIDADE PÚBLICA E REDIMENSIONAR A PENA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4eb5253b9e509379d90c83e13004259c1a4d85e3a9d96a7c7fe16af07715e944","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}