{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88690,"origem":"stj","sha256_origem":"0b6adf8fa59facfc5fb96d2fc704d9cc4b88495dc5f5b2f75a592d5ba6b85814","registro_original":{"id_fonte":"000901879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053446","numero_registro":"202300499925","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECEPTAÇÃO E\nFALSA IDENTIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE\nDE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TEMA\n585/STJ. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\nde São Paulo, que negou a compensação entre a atenuante da\nconfissão espontânea e a agravante da reincidência na dosimetria da\npena do crime de falsa identidade.\n2. O recorrente foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão por\nreceptação e a 3 meses e 15 dias de detenção por falsa identidade,\nambos em regime aberto. A defesa alega violação dos arts. 65, III, e\n67 do Código Penal.\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\ncompensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a\nagravante da reincidência na dosimetria da pena, considerando que o\nrecorrente não é multirreincidente.\n4. A Terceira Seção do STJ, ao julgar o Tema 585, estabeleceu que é\npossível a compensação integral entre a atenuante da confissão\nespontânea e a agravante da reincidência, exceto em casos de\nmultirreincidência.\n5. No caso dos autos, o recorrente possui apenas uma condenação\nanterior transitada em julgado, não se caracterizando a\nmultirreincidência, o que permite a compensação integral.\n6. Sendo a reincidência e a confissão espontânea igualmente\npreponderantes, impõe-se sua compensação integral na segunda fase da\ndosimetria da pena.\n7. Ressalte-se que a pena do crime de receptação (art. 180 do CP)\npermanece inalterada, uma vez que em relação a este delito não houve\nconfissão pelo réu, conforme expressamente consignado no acórdão\nrecorrido.\nRecurso provido para compensar integralmente a agravante da\nreincidência com a atenuante da confissão espontânea,\nredimensionando a pena do crime de falsa identidade para 3 meses de\ndetenção.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7153f22487e2181a165d4b258446d21e4415de8d3eb29c84b249e2e89481bdbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}