{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88691,"origem":"stj","sha256_origem":"4f5330ab0e64b267b275427a2a04180b3419c7cf541d85cf7f8ad66d9f1aa6f6","registro_original":{"id_fonte":"000901880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041885","numero_registro":"202203772217","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES.\nLEGALIDADE DA PROVA. DETRAÇÃO PENAL. RÉU REINCIDENTE. MATÉRIA A SER\nEXAMINADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E,\nNESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Rio Grande do Sul que manteve a condenação do\nrecorrente por tráfico de drogas e porte de arma de fogo, com base\nem provas obtidas por busca e apreensão domiciliar sem mandado\njudicial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão\ndomiciliar sem mandado judicial foi realizada com base em fundadas\nrazões que justificassem a medida, conforme exigido pela\njurisprudência do STF e do STJ.\n3. Outra questão em discussão é a possibilidade de detração do tempo\nde prisão preventiva para fins de fixação do regime inicial de\ncumprimento de pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O Tribunal de origem considerou que a entrada no domicílio foi\njustificada por fundadas razões, uma vez que os policiais tinham\ninformações detalhadas sobre a prática delitiva, no sentido de que o\nréu estaria realizando o tráfico de drogas, utilizando-se do\nsistema de tele-entrega. Ao chegarem do local mencionado, os\npoliciais militares visualizaram o recorrente saindo de sua\nresidência, o qual, ao perceber a presença da polícia, empreendeu\nfuga para o interior do imóvel, momento em que deixou cair uma\npistola e um carregador municiado. Realizadas buscas no domicílio,\nforam localizadas uma balança de precisão e embalagens plásticas,\nalém de seis munições calibre 12, 38,05g de maconha e 32,09g de\ncocaína.\n5. A jurisprudência do STF e do STJ exige que a entrada forçada em\ndomicílio sem mandado judicial seja amparada em fundadas razões,\ndevidamente justificadas a posteriori, o que foi atendido no caso em\nquestão.\n6. Quanto à detração, o STJ entende que a reincidência do réu\njustifica a fixação de regime prisional mais gravoso, tornando\nirrelevante a detração do tempo de prisão preventiva.\nIV. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,\nNEGADO-LHE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ce9c584e677979fbf51cfa5a39bb9e1351e995a543072e0e29e210c385982c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4f5330ab0e64b267b275427a2a04180b3419c7cf541d85cf7f8ad66d9f1aa6f6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}