# Registro público: TJCE — 00010617320058060034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886944/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886944.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** daaad5c329704eed59326b8298eddc29809ff3045964a793d4bf8810f3e7cec1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-06-29
- **Último ato com data válida:** 2024-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-16** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2024-07-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-12T15:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-11-20T12:12:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-07-12T15:17:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-11-29T12:32:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-29T12:32:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-10T12:10:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-01T17:19:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-04T20:17:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-01T17:19:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-03T10:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-25T11:58:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-29T02:06:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-03T11:53:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2006-05-24T11:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-26T11:40:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-01T17:19:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-08-13T10:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-25T15:30:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2005-06-29T11:29:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-05-14T09:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-25T15:30:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2006-06-12T09:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-06T16:51:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-10-26T11:41:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2005-07-26T11:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-08T16:23:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-16T13:44:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2005-08-05T13:52:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-07-12T15:17:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-05-23T10:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-07-26T11:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-07T09:25:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-07-16T12:19:55.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2006-06-29T14:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2005-07-26T13:22:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-05-13T14:31:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-01-18T20:50:52.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/daaad5c329704eed59326b8298eddc29809ff3045964a793d4bf8810f3e7cec1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-26 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-11-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-07-16 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-09-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:58:26\.940032748Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050629000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-06\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: daaad5c329704eed59326b8298eddc29809ff3045964a793d4bf8810f3e7cec1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00008841720028060034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/887182/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ
- [TJPR — 00000080419828160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275559/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRJ — 00073610320188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985150/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJCE — 00168226620138060034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886582/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ
- [TJCE — 00151903920128060034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886499/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ
- [TJRJ — 00075119620098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985129/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00077356320118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985112/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09025807420148240282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985107/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428
- **SHA-256 do registro documental:** daaad5c329704eed59326b8298eddc29809ff3045964a793d4bf8810f3e7cec1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** daaad5c329704eed59326b8298eddc29809ff3045964a793d4bf8810f3e7cec1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010617320058060034 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/daaad5c329704eed59326b8298eddc29809ff3045964a793d4bf8810f3e7cec1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** daaad5c329704eed59326b8298eddc29809ff3045964a793d4bf8810f3e7cec1
- **SHA-256 do comentário:** 3340cc25fd18aa721b6a9d00353e6f76a90b31ce3aad9109327a0e056b7c37a1