{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88702,"origem":"stj","sha256_origem":"b0eecd4bbf4376a51489e70196f74c2e82583564d0c87f0539ee030700920060","registro_original":{"id_fonte":"000901897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208095","numero_registro":"202404462530","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE\nUSO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. REQUISITOS DA PREVENTIVA. QUESTÃO NÃO\nANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO ANTE REITERAÇÃO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. ATIPICIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA\nDO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA\nMEDIDA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA\nESPECIFICAMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE\nRECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão\npreventiva do recorrente, acusado de receptação e posse ilegal de\narma de fogo. O recorrente alega desproporcionalidade da prisão\npreventiva frente a eventual condenação e aponta atipicidade da\nconduta, argumentando que os objetos apreendidos seriam para prática\nde tiro esportivo de arma airsoft.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo recorrente é desproporcional e se há atipicidade na conduta que\njustifique a concessão de habeas corpus, bem como determinar se o\nagravo regimental ataca especificamente os fundamentos da decisão\nagravada, conforme exigido pela Súmula nº 182/STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. Não se conhece do recurso em habeas corpus quanto a alegação de\nausência de requisitos da prisão preventiva uma vez que a questão\nnão foi objeto de apreciação específica no acórdão impugnado em\nrazão de reiteração da impetração na origem, além de ser questão já\nanalisada no HC n. 961.845/RS.\n4.  O habeas corpus não é a via adequada para a análise de\natipicidade da conduta, pois demandaria reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do writ.\n5.  A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade\nde garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, tendo\nem vista a condenação anterior do agravante pelo crime de\norganização criminosa.\n6. Não há que se falar em desproporcionalidade da medida constritiva\ncom base em futura e hipotética pena a ser fixada em regime mais\nbrando, na medida em que somente após a instrução do feito é que\npoderá o magistrado de piso, em caso de condenação, estabelecer o\nregime inicial sendo de todo descabida a aferição neste momento\nprocessual e na presente via. (AgRg no HC n. 741.145/SP, relator\nMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta\nTurma, julgado em 7/6/2022, DJe de 23/6/2022.)\n7. A hipótese do agravo regimental atrai a incidência da Súmula\n182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental\nque deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão\nagravada.\n8. No caso em apreço, agravante não impugnou especificamente os\nfundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar\nargumentos já deduzidos no recurso em habeas corpus, tampouco\napresenta fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão\nimpugnada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o\nconhecimento do agravo regimental.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ab563cdda379a9a6bd158b2e0fa939a1cc4a5bef7414495de95b5a29191b1a5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}