{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88711,"origem":"stj","sha256_origem":"22819e8e31bc7ce659c657a9e34aedef79030abf3c9c629a2f4e860ff5980c2f","registro_original":{"id_fonte":"000901908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173147","numero_registro":"202403681343","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40,\nIII, DA LEI N. 11.343/2006. PRÁTICA DO CRIME NAS IMEDIAÇÕES DE\nESTABELECIMENTO DE ENSINO. IRRELEVÂNCIA DA SUSPENSÃO DAS AULAS\nDURANTE A PANDEMIA. SUFICIÊNCIA DA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. REANÁLISE\nDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Distrito Federal e dos Territórios que confirmou a aplicação da\ncausa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n.\n11.343/2006, ao fundamento de que o tráfico de drogas ocorreu nas\nimediações de estabelecimento de ensino, ainda que as aulas\nestivessem suspensas devido à pandemia da COVID-19.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a causa de aumento de pena\nprevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 depende da\ncomprovação de que o tráfico de drogas visava frequentadores do\nlocal ou de suas imediações.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que\na incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III,\nda Lei de Drogas prescinde da comprovação de que o tráfico visava\natingir frequentadores do local ou de suas imediações, bastando que\no crime tenha ocorrido nas proximidades de instituição de ensino ou\noutros locais protegidos pela norma.\n4. A suspensão das aulas presenciais, decorrente da pandemia de\nCOVID-19, não afasta a aplicação da majorante, pois a norma tem por\nobjetivo proteger a integridade das áreas sensíveis indicadas,\nindependentemente do fluxo de estudantes no momento da prática\ndelitiva.\n5. Superar as conclusões do Tribunal de origem, que reconheceu a\nproximidade geográfica entre o local do crime e a instituição de\nensino, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é\nvedado nesta instância especial (Súmula n. 7/STJ).\n6. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a\njurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula n.\n83/STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"67fad32dd99ebd7222ae843b6f8e4b0f475451bb65ac6be6c4994f5a12f311c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"22819e8e31bc7ce659c657a9e34aedef79030abf3c9c629a2f4e860ff5980c2f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}