{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88714,"origem":"stj","sha256_origem":"040e92b08b526c295fc69149b8d6f78ae74addb40baed774eca9e3cac0926528","registro_original":{"id_fonte":"000901917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"946825","numero_registro":"202403553960","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME\nCRIMINOLÓGICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de\nofício, afastando a exigência de exame criminológico para progressão\nde regime de condenado por tráfico de entorpecentes e furto\nqualificado.\n2. O Tribunal de origem havia determinado a realização de exame\ncriminológico, justificando a medida na reincidência do condenado em\ncrime equiparado a hediondo, sem apontar elementos concretos da\nexecução da pena que contraindicassem a progressão.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a reincidência em crime hediondo ou equiparado, por si só,\njustifica a exigência de exame criminológico para progressão de\nregime, sem a presença de elementos concretos relacionados à\nexecução da pena.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência do STJ admite o exame\ncriminológico apenas quando fundamentado em peculiaridades do caso,\nnão sendo suficiente a gravidade abstrata do delito ou a\nreincidência para justificar a medida.\n5. A exigência de exame criminológico deve ser baseada em elementos\nconcretos da execução da pena, e não em fatores alheios a ela, como\na natureza do crime ou a extensão da pena.\n6. A decisão do Tribunal de origem, ao exigir o exame criminológico\nsem fundamentação concreta, configura constrangimento ilegal,\njustificando a concessão de habeas corpus de ofício.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência em crime hediondo ou\nequiparado não justifica, por si só, a exigência de exame\ncriminológico para progressão de regime. 2. A exigência de exame\ncriminológico deve ser fundamentada em elementos concretos da\nexecução da pena.\".\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 112; CF/1988, art. 5º,\nXL. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 687.382/SP,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.12.2021;\nSTJ, AgRg no HC 702.817/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 16.11.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ab3f5b2d02fac15386ef8b5e91a3bebc5c49a7a927643201a52daa8251f1bffc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}