{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88717,"origem":"stj","sha256_origem":"6b05ad759165e20645c76d301013a6f15cc203f2775e75907e23fa3f390a4035","registro_original":{"id_fonte":"000901926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"791385","numero_registro":"202203963776","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESPRONÚNCIA. TESTEMUNHOS\nINDIRETOS OU \"HEARSAY TESTIMONY\". IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO\nEXCLUSIVA EM ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NECESSIDADE\nDE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus substitutivo do recurso cabível, mas concedeu a ordem\nde ofício para despronunciar o paciente, pois baseada em testemunhos\nindiretos (\"hearsay testimony\") e elementos de prova produzidos\nexclusivamente na fase extrajudicial. O agravante sustenta que deve\nser afastada a determinação de despronúncia do ora agravado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) verificar se é admissível a utilização de testemunhos indiretos\n(\"ouvir dizer\") como fundamento exclusivo para a decisão de\npronúncia;\n(ii) determinar se a pronúncia pode ser sustentada por elementos\nprobatórios exclusivamente colhidos na fase extrajudicial, em\ndesatenção ao disposto no art. 155 do CPP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O testemunho indireto ou \"hearsay testimony\" não é apto,\nisoladamente, para fundamentar a decisão de pronúncia, uma vez que\nsua confiabilidade é limitada, em razão da impossibilidade de o\nacusado exercer plenamente o contraditório sobre a fonte originária\nda informação.\n4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nestabelece que a pronúncia não pode estar baseada exclusivamente em\nelementos probatórios colhidos na fase inquisitorial, conforme\ndisposto no art. 155 do CPP.\n5. O princípio do in dubio pro societate não se aplica para suprir\nlacunas probatórias na decisão de pronúncia. Ainda que o standard\nprobatório para essa etapa seja inferior ao necessário para\ncondenação, exige-se um lastro mínimo de provas judiciais que\ndemonstrem a preponderância de indícios de autoria, sob pena de\nviolação à presunção de inocência.\n6. O acórdão recorrido observou que os elementos de prova\ndisponíveis eram insuficientes, uma vez que se baseavam\nexclusivamente em depoimentos indiretos de testemunhas e em provas\nextrajudiciais, sem qualquer corroboração na fase judicial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por maioria, negar provimento ao\nagravo regimental.\nVotou vencido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00057","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE)\n   STJ - <<REsp 2091647>>-DF\n   STF - [[HC 227328]]-PR\n(PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA - PROVAS INDIRETAS -\nTESTEMUNHOS DE OUVIR DIZER)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2142384>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 2017497>>-RS, <<REsp 1444372>>-RS,\n         <<HC 842157>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6a14ff4c35487c3d433aa639cc4231367b4a88f3efbf71782b3499382d82632f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}