{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88719,"origem":"stj","sha256_origem":"b2d9ab044e50585f87181870e44ed498589b3773709697ee7c4b0e30156bc723","registro_original":{"id_fonte":"000901928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917754","numero_registro":"202401947972","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. BUSCA PESSOAL. FLAGRANTE DELITO. AGRAVO\nREGIMENTAL PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu a impetração, mas concedeu, de ofício, ordem de habeas\ncorpus para declarar a nulidade das provas obtidas por meio de busca\npessoal realizada por guardas municipais, absolvendo o agravado.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a atuação da Guarda Municipal, ao realizar busca pessoal e\napreensão de drogas, configura ilegalidade que justifique a\nconcessão de habeas corpus.\nIII. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite\nhabeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade.\n4. A atuação da Guarda Municipal é considerada lícita em situações\nde flagrante delito, não configurando atuação como polícia\ninvestigativa.\n5. A abordagem foi justificada pela fundada suspeita gerada pela\nconduta do agravante, que dispensou uma sacola ao perceber a\naproximação dos guardas.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nhabeas corpus, impedindo a atuação excepcional da Corte.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental provido para não conhecer\ndo habeas corpus, reconhecendo a legitimidade da atuação dos\nguardas municipais e a licitude das provas colhidas, com a\nconsequente restauração da condenação do agravado pelo crime de\ntráfico de drogas.\nTese de julgamento:  \"1. A atuação da Guarda Municipal em situação\nde flagrante delito é lícita e não configura atuação como polícia\ninvestigativa. 2. A prisão em flagrante confere suporte jurídico à\nbusca pessoal subsequente, legitimando o conjunto probatório\nproduzido.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF, art. 144, § 8º; CPP, art. 301;\nCPP, art. 244.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 939.734/SP, Rel.\nMin. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024; STJ,\nAgRg no HC 902.702/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma,\njulgado em 7/10/2024; STJ, AgRg no REsp 2.108.571/SP, Rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por maioria,\ndar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel\nIlan Paciornik.\nVotou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nVotaram com o Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK os Srs. Ministros\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244 ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(GUARDA MUNICIPAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - LEGITIMIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 939734>>-SP, <<AgRg no HC 902702>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 2108571>>-SP\n(VOTO VENCIDO - GUARDA MUNICIPAL - BUSCA PESSOAL)\n   STJ - <<HC 830530>>-SP, <<AgRg no AREsp 2507721>>-SP,\n         <<AgRg no HC 846732>>-SP, <<AgRg no HC 900500>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6aadd7fd482a95c6f6c6792e1c3b04829c664b340d50cee95cde5969a98a35ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}