{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88720,"origem":"stj","sha256_origem":"2bcba36843a76a34bf3ff9c1e1feda40dacc14c7766825747e015173f3f1670c","registro_original":{"id_fonte":"000901930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"930977","numero_registro":"202402666748","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nPENA-BASE. REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial, em\nque se pretendia a revisão criminal para redimensionamento das penas\naplicadas em condenação por tráfico de drogas e associação para o\ntráfico.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a revisão criminal pode ser utilizada como um segundo recurso de\napelação para reexame de fatos e provas, e se a exasperação da\npena-base foi fundamentada de forma idônea.\nIII. Razões de decidir3. A revisão criminal não pode ser utilizada\ncomo nova apelação, sendo restrita às hipóteses de contrariedade ao\ntexto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, conforme o\nart. 621 do CPP.\n4. A Corte de origem fundamentou a improcedência do pedido\nrevisional na ausência de novas provas ou incongruências nas\ndecisões impugnadas, e na existência de fundamentos concretos para a\nexasperação das penas, especialmente a quantidade de drogas\napreendidas.\n5. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que o\nhabeas corpus não substitui o recurso cabível, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso em análise.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão criminal não pode ser utilizada\ncomo nova apelação para reexame de fatos e provas. 2. A exasperação\nda pena-base deve ser fundamentada em elementos concretos e idôneos,\nconforme a quantidade de drogas apreendidas e outras circunstâncias\ndo delito\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 621; Lei nº 11.343/2006,\nart. 42.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063/SP, Rel.\nMin. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020;\nSTF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma,\njulgado em 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bffb485dee3e6b1dd880451c95497c9137d8f0d4afe6ef0272b97c9a6afabc24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}