{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88727,"origem":"stj","sha256_origem":"91c8168b36d2d135efb1ed18aeea224bd56c86648e586642a99dd57792cc7763","registro_original":{"id_fonte":"000901937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139829","numero_registro":"202401246475","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO FIXADO. INCOMPATIBILIDADE\nDA PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME INTERMEDIÁRIO.  RESTABELECIMENTO DA\nPRISÃO PREVENTIVA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto visando a revogação da prisão\npreventiva de recorrido, condenado por tráfico de drogas, que foi\nflagrado transportando aproximadamente 19 kg de cocaína, à pena de 4\nanos, 10 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial semiaberto,\ncom manutenção da prisão preventiva para assegurar a ordem pública,\ndevido à quantidade de drogas e circunstâncias do crime.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se há incompatibilidade entre\na prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença\ncondenatória; e (ii) se a prisão preventiva do recorrido deve ser\nrevogada em razão de sua primariedade e ausência de violência no\ndelito.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva, como medida cautelar, destina-se a garantir\na ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação\nda lei penal, e deve ser aplicada somente quando indispensável, nos\ntermos do art. 312 do Código de Processo Penal.\n4. A fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória\nnão é incompatível com a manutenção da prisão preventiva, desde que\nhaja compatibilização da custódia cautelar com o regime imposto,\nconforme jurisprudência do STJ (AgRg no HC 610.802/SC).\n5. A gravidade concreta do crime, evidenciada pela grande quantidade\nde drogas apreendidas, justifica a manutenção da prisão preventiva\npara assegurar a ordem pública, especialmente quando há indícios de\nligação com organizações criminosas.\n6. A condição de réu primário e a ausência de violência ou grave\nameaça no delito não são suficientes, por si sós, para afastar a\nnecessidade de prisão preventiva, considerando a natureza do crime\nde tráfico de drogas e os riscos à ordem pública.\nIV. RECURSO ESPECIAL do Ministério Público PROVIDO PARA RESTABELECER\nA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"430c5e38d939ed7a624bae357a964774ba0e650b226bf3af227aaf35465fcc97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"91c8168b36d2d135efb1ed18aeea224bd56c86648e586642a99dd57792cc7763","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}