{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88731,"origem":"stj","sha256_origem":"2c7b1779f41f131f2af50c9188bc761ba9211505e0e6ac5fe89bf997161d0e3e","registro_original":{"id_fonte":"000901970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"866303","numero_registro":"202304006605","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus, mantendo o\njulgamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que\nrevogou o benefício de livramento condicional do agravante.\n2. O Tribunal de origem destacou que o agravante deixou de realizar\nos comparecimentos mensais em Juízo e mudou de residência sem\ncomunicação ao Juízo e à Autoridade Policial, o que levou à\nsuspensão do livramento condicional e ao retorno ao regime fechado.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse o descumprimento das condições impostas para o livramento\ncondicional, durante o período de pandemia de Covid-19, justifica a\nrevogação do benefício.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência desta Corte não admite\nhabeas corpus em substituição ao recurso próprio, salvo em caso de\nmanifesta ofensa à liberdade de locomoção, o que não se verifica nos\nautos.\n5. O descumprimento das condições do livramento condicional, como a\nfalta de comparecimento em Juízo e a mudança de residência sem\ncomunicação, justifica a revogação do benefício, conforme\nentendimento pacificado nesta Corte.\n6. O reexame de matéria fático-probatória é inviável na via do\nhabeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O descumprimento das condições impostas\npara o livramento condicional justifica sua revogação. 2. O reexame\nde matéria fático-probatória é inviável na via do habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, arts. 86 e 87.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 358.398/SP, Rel. Min.\nJorge Mussi, Quinta Turma, DJe 09/08/2016; STJ, HC 197.168/SP, Rel.\nMin. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 17/03/2015; STJ, AgRg no HC\n639.922/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n29/06/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f76f66792cfab0e8ee382e21de23496375804c7e077f6ad85b2a97d16857f624","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2c7b1779f41f131f2af50c9188bc761ba9211505e0e6ac5fe89bf997161d0e3e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}