{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88735,"origem":"stj","sha256_origem":"3abbb150afedf8b89b5875faec2d0353a22cfa7aa08c830198ba5058e36a09bc","registro_original":{"id_fonte":"000901991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"964027","numero_registro":"202404503489","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.\nINDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava a concessão\nde livramento condicional, alegando ausência de fundamentação\nidônea pelo juízo da execução penal ao indeferir o benefício.\n2. O juízo da execução deferiu a progressão ao regime semiaberto e,\nposteriormente, indeferiu o livramento condicional por falta de\nelementos suficientes para aferir o requisito subjetivo. A defesa\nimpetrou habeas corpus e interpôs agravo de execução penal, sendo o\nprimeiro indeferido liminarmente e o segundo ainda pendente de\njulgamento.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a concessão de livramento condicional sem a análise do\nrequisito subjetivo pelas instâncias ordinárias, e se o habeas\ncorpus é a via adequada para tal pleito, considerando a\nconcomitância com agravo de execução penal.\nIII. Razões de decidir4. A análise do preenchimento dos requisitos\nsubjetivos para o livramento condicional não foi realizada pelas\ninstâncias ordinárias, configurando supressão de instância, o que\nimpede o exame direto pela Corte Superior.\n5. O indeferimento liminar do habeas corpus pelo Tribunal de origem\né cabível quando impetrado concomitantemente com agravo de execução\npenal, ambos visando atacar a mesma decisão do juízo da execução.\n6. O habeas corpus não é a via adequada para discutir matéria já\nposta em agravo de execução, salvo se destinado à tutela direta da\nliberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do\nrecurso próprio.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A análise do preenchimento dos requisitos\nsubjetivos para o livramento condicional deve ser realizada pelas\ninstâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância. 2. O\nhabeas corpus não é a via adequada para discutir matéria já posta em\nagravo de execução, salvo se destinado à tutela direta da liberdade\nde locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso\npróprio\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nRHC 164.542/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n07.06.2022; STJ, AgRg no HC 940.545/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1f4c313e791661c6c2cb6a198cf29c56a6e8bc2838ba6ba63194551e52b51383","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}