{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8874,"origem":"stj","sha256_origem":"16c02541fe97c0cfdb55775ca04d1700189630a9e3069b14028c576a04d832bf","registro_original":{"id_fonte":"000823219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1747595","numero_registro":"201801432205","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM\nPAGAMENTO. ALUGUÉIS. DÚVIDA SOBRE QUEM SERIA A PARTE LEGÍTIMA A\nRECEBER OS PAGAMENTOS. CAUSA CONEXA AO RESP 1.747.956/SP.\n1. A Quarta Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial\n1.747.956/SP, julgou improcedente a pretensão deduzida por Tilburi\nAdministração e Participações Ltda. na ação anulatória de escritura\npública de compra e venda do imóvel cuja locação é objeto da\nconsignatória de aluguéis que origina os presentes autos.\n2. O referido julgado, malgrado tenha reconhecido a imprestabilidade\nda procuração utilizada para a celebração do contrato de compra e\nvenda do imóvel de titularidade da Tilburi, considerou que a\ncaracterização do réu como \"terceiro adquirente de boa-fé\" constitui\nobstáculo intransponível à declaração de nulidade do negócio\njurídico.\n3. Tal provimento jurisdicional tem como consequência lógica tornar\ncerta a condição de credor - dos aluguéis devidos pela locação do\nimóvel - do ora agravado (terceiro adquirente de boa-fé), motivo\npelo qual se afigura impositivo o restabelecimento da sentença que\nse coaduna com a aludida conclusão.\n4. Consoante cediço nesta Corte, a suspensão do processo ante a\nexistência de prejudicialidade externa com outra demanda - conforme\npleiteada pela ora agravante - não possui caráter obrigatório,\ncabendo ao juízo aferir a plausibilidade da  paralisação consoante\nas circunstâncias do caso. Precedentes.\n5. Deveras, na presente sessão virtual de julgamento, submeteu-se,\nao exame do colegiado, voto no sentido da rejeição dos embargos de\ndeclaração opostos contra o acórdão exarado no REsp 1.747.956/SP -\nante a ausência de qualquer um dos vícios previstos no artigo 1.022\ndo CPC de 2015 -, o que reforça o acerto da decisão monocrática ora\nagravada.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista da\nMinistra Maria Isabel Gallotti acompanhando o relator, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\ndo relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti\n(voto-vista) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO PROCESSUAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AUSÊNCIA DE\nOBRIGATORIEDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1743319>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1709685>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl na PET no REsp 1931678>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1894500>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"605cb601d3582167afc1c0f3b1a144c77f0223ec63e6293841f7571351e66534","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}