# Registro público: STJ — 1747595 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-23 - **Publicação:** 2022-08-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/8874/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/8874.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 16c02541fe97c0cfdb55775ca04d1700189630a9e3069b14028c576a04d832bf ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALUGUÉIS. DÚVIDA SOBRE QUEM SERIA A PARTE LEGÍTIMA A RECEBER OS PAGAMENTOS. CAUSA CONEXA AO RESP 1.747.956/SP. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A Quarta Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.747.956/SP, julgou improcedente a pretensão deduzida por Tilburi Administração e Participações Ltda. na ação anulatória de escritura pública de compra e venda do imóvel cuja locação é objeto da consignatória de aluguéis que origina os presentes autos. - **Item 2 (texto oficial):** O referido julgado, malgrado tenha reconhecido a imprestabilidade da procuração utilizada para a celebração do contrato de compra e venda do imóvel de titularidade da Tilburi, considerou que a caracterização do réu como "terceiro adquirente de boa-fé" constitui obstáculo intransponível à declaração de nulidade do negócio jurídico. - **Item 3 (texto oficial):** Tal provimento jurisdicional tem como consequência lógica tornar certa a condição de credor - dos aluguéis devidos pela locação do imóvel - do ora agravado (terceiro adquirente de boa-fé), motivo pelo qual se afigura impositivo o restabelecimento da sentença que se coaduna com a aludida conclusão. - **Item 4 (texto oficial):** Consoante cediço nesta Corte, a suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda - conforme pleiteada pela ora agravante - não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo aferir a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias do caso. Precedentes. - **Item 5 (texto oficial):** Deveras, na presente sessão virtual de julgamento, submeteu-se, ao exame do colegiado, voto no sentido da rejeição dos embargos de declaração opostos contra o acórdão exarado no REsp 1.747.956/SP - ante a ausência de qualquer um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC de 2015 -, o que reforça o acerto da decisão monocrática ora agravada. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALUGUÉIS. DÚVIDA SOBRE QUEM SERIA A PARTE LEGÍTIMA A RECEBER OS PAGAMENTOS. CAUSA CONEXA AO RESP 1.747.956/SP. 1. A Quarta Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.747.956/SP, julgou improcedente a pretensão deduzida por Tilburi Administração e Participações Ltda. na ação anulatória de escritura pública de compra e venda do imóvel cuja locação é objeto da consignatória de aluguéis que origina os presentes autos. 2. O referido julgado, malgrado tenha reconhecido a imprestabilidade da procuração utilizada para a celebração do contrato de compra e venda do imóvel de titularidade da Tilburi, considerou que a caracterização do réu como "terceiro adquirente de boa-fé" constitui obstáculo intransponível à declaração de nulidade do negócio jurídico. 3. Tal provimento jurisdicional tem como consequência lógica tornar certa a condição de credor - dos aluguéis devidos pela locação do imóvel - do ora agravado (terceiro adquirente de boa-fé), motivo pelo qual se afigura impositivo o restabelecimento da sentença que se coaduna com a aludida conclusão. 4. Consoante cediço nesta Corte, a suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda - conforme pleiteada pela ora agravante - não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo aferir a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias do caso. Precedentes. 5. Deveras, na presente sessão virtual de julgamento, submeteu-se, ao exame do colegiado, voto no sentido da rejeição dos embargos de declaração opostos contra o acórdão exarado no REsp 1.747.956/SP - ante a ausência de qualquer um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC de 2015 -, o que reforça o acerto da decisão monocrática ora agravada. 6. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti acompanhando o relator, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (voto-vista) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SUSPENSÃO PROCESSUAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE) STJ - <>-SC, <>-RJ, <>-SP, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.