{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88746,"origem":"stj","sha256_origem":"c0aefb583f60fd6ed4893991efca8624837d45b40fb2e5a52113bf7d5b302fe6","registro_original":{"id_fonte":"000902024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935233","numero_registro":"202402936900","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nINSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do\nagravante, visando à revogação da custódia cautelar.\n2. O agravante alega ausência de fundamentação idônea para a prisão\npreventiva e indica link para acesso à sentença, sem apresentar a\ntranscrição do registro audiovisual necessário para análise do\nhabeas corpus.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de transcrição do registro audiovisual, essencial para\na análise do habeas corpus, inviabiliza o conhecimento do pedido.\nIII. Razões de decidir4. A prova no âmbito do habeas corpus deve ser\npré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar\ndocumentos suficientes para análise de eventual ilegalidade\nflagrante.\n5. A mera indicação de link para acesso à peça faltante e essencial\nnão é suficiente para reverter a decisão que não conheceu do pedido\nde habeas corpus por instrução deficiente.\n6. A custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da\nordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, não\nhavendo demonstração de coação ilegal.\nIV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prova no habeas corpus deve ser\npré-constituída e incontroversa. 2. A indicação de link para acesso\na peça essencial não supre a necessidade de instrução adequada do\npedido. 3. A custódia cautelar justificada na garantia da ordem\npública não configura coação ilegal.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 727.481/SP, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022; STJ,\nRHC 122.600/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n20/2/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b8618f509690de01e16747031b02ba336358073ab0671ff29b340210822d74ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}