{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88754,"origem":"stj","sha256_origem":"b324180d550b77c37a6365bfd40a83ec18674d0a67135b6694544cf1d50d98d1","registro_original":{"id_fonte":"000902033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079695","numero_registro":"202302059201","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E\nRECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DE\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE\nLIBERDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.\nREGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO E RECURSOS NÃO PROVIDOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto por HENRIQUE EMANUEL\nROGERIO LINS contra decisão que inadmitiu recurso especial com\nfundamento na Súmula 282 do STF, bem como recurso especial do\nMinistério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal\nde Justiça de São Paulo que deu parcial provimento à apelação,\nreadequando a pena aplicada aos réus por roubo majorado, mantendo o\nregime inicial fechado. No recurso especial, o Ministério Público\nsustentou que as circunstâncias do crime (concurso de pessoas e\nrestrição de liberdade) deveriam ser consideradas como desfavoráveis\nna primeira fase da dosimetria da pena. A defesa, por sua vez,\nalegou nulidade no reconhecimento do réu, ausência de provas\nsuficientes para a condenação, desclassificação do crime de roubo\npara furto e inadequação do regime inicial fechado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão:(i) verificar a possibilidade de\nvaloração das majorantes do roubo como circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis na primeira fase da dosimetria da pena, sem afronta ao\nprincípio do ne bis in idem;(ii) analisar a validade do\nreconhecimento do réu, à luz do artigo 226 do Código de Processo\nPenal, e sua eventual nulidade;(iii) avaliar a fundamentação da\nfixação do regime inicial fechado à luz das circunstâncias do caso\nconcreto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que\nmajorantes não aplicadas na terceira fase da dosimetria do crime de\nroubo podem ser utilizadas como circunstâncias judiciais na primeira\nfase, desde que respeitado o princípio do ne bis in idem. Contudo,\no deslocamento de tais causas de aumento insere-se no juízo de\ndiscricionariedade do julgador, e sua ausência não configura\nilegalidade.\n4. O reconhecimento de pessoa realizado na fase inquisitorial, mesmo\nque em desacordo com as formalidades do artigo 226 do CPP, não gera\nnulidade se corroborado por outras provas colhidas sob o\ncontraditório e a ampla defesa, como no presente caso, em que o\nreconhecimento foi confirmado em juízo, apoiado por provas\ntestemunhais e documentais robustas.\n5. A condenação por roubo majorado e a fixação do regime inicial\nfechado encontram-se devidamente fundamentadas na gravidade concreta\ndo delito, em razão do emprego de arma de fogo, do concurso de\npessoas e da restrição à liberdade da vítima, elementos que\njustificam maior reprovação da conduta. A revisão dessas questões\ndemandaria incursão no acervo fático-probatório, providência vedada\npela Súmula 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial interposto por\nHENRIQUE EMANUEL ROGERIO LINS e negar-lhe provimento. Recurso\nespecial do Ministério Público conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para conhecer o recurso especial, mas lhe negar\nprovimento; bem como conhecer e negar provimento ao recurso especial\ninterposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - PROCEDIMENTO LEGAL - OBSERVÂNCIA)\n STJ - <>-SC, <>-CE,\n <>-SP\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)\n STJ - <>-SP, <>-RJ\n(DOSIMETRIA - REVISÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)\n STJ - <>-MS, <>-BA\n(CRIME DE ROUBO - CAUSA DE AUMENTO SOBEJANTE - CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS - PRIMEIRA FASE - JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)\n STJ - <>-MS,\n <>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e576d9b2e650cd3447a586701ed7a76ed09f60f0f1df72158078531581460505","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}