{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88757,"origem":"stj","sha256_origem":"33031cd6752cbf301a2167a53733c57fb4df42df12d52271ece2190f0e7cc42f","registro_original":{"id_fonte":"000902037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069110","numero_registro":"202301434510","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO\nJUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL. TEMA\nREPETITIVO. DECISÃO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de\nMinas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais\nque deu provimento ao agravo em execução da defesa, ratificando o\natestado de pena do recorrido e constatando sua primariedade.\n2. O Tribunal de origem entendeu que o reconhecimento da\nreincidência pelo juízo da execução ofende a coisa julgada e\ncontraria o princípio do non reformatio in pejus, uma vez que a\nreincidência não foi reconhecida na sentença condenatória.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o juízo da execução\npode reconhecer a reincidência para análise da concessão de\nbenefícios, mesmo que não tenha sido reconhecida na sentença\ncondenatória, sem ofender a coisa julgada ou o princípio do non\nreformatio in pejus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a reincidência é uma circunstância pessoal que pode\nser reconhecida pelo juízo da execução, mesmo que não tenha sido\nconsiderada na sentença condenatória, para fins de análise de\nbenefícios na execução penal.\n5. O reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução não\nofende a coisa julgada, pois não altera a decisão anteriormente\nproferida, mas apenas considera a condição pessoal do apenado para a\nexecução da pena.\n6. O princípio do non reformatio in pejus não é violado, pois o\nreconhecimento da reincidência na execução penal não agrava a\nsituação do condenado em relação à sentença condenatória, mas apenas\najusta a execução da pena à realidade dos fatos.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"955046520198827288cdae1352880530dcb7892d58bad58f038a078cbbae25c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}