{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88759,"origem":"stj","sha256_origem":"b8b08397aa497516a6ac2a3cf8c0e103cb9209072a2f0ce5f64880eb298c729b","registro_original":{"id_fonte":"000902039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068316","numero_registro":"202301347197","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES.\nCONTEXTO FÁTICO ÚNICO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES RECONHECIDO.\nRECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que rejeitou os embargos infringentes,\nvisando ao reconhecimento do concurso formal entre os crimes de\nfurto e de corrupção de menores.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em analisar se é devido o\nreconhecimento do concurso formal entre os crimes de furto e de\ncorrupção de menores.\nIII. Razões de decidir\n3.  Quanto ao concurso de crimes, a jurisprudência reconhece o\nconcurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores\nquando praticados em uma única ação, como no presente caso,\ndevendo-se aplicar a regra do art. 70 do CP para o redimensionamento\nda pena. Precedentes desta Quinta Turma.\n IV. Dispositivo e tese\n4. Recurso especial provido para reconhecer o concurso formal entre\nos crimes de furto e de corrupção de menor e reduzir a pena do\nrecorrente para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial\nsemiaberto, e 11 dias-multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"09a9e636bd897e795e4aab5423ed7d36fad492850f39bf10349cec9cf1476d30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}