# Registro público: TSE — 00003887720166260237

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/887592/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/887592.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d477955b4cb4799b6653ed1f7e7030dc05d191a495c0ee631d050037b6c39bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-27
- **Último ato com data válida:** 2021-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-21** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-27T18:31:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-27T20:05:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-30T12:31:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-17T21:48:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-27T22:38:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2020-08-21T17:27:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-04T15:52:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-12-16T18:07:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-05T17:10:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-17T18:43:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-17T18:50:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-27T16:57:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-27T16:57:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-30T15:24:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-30T15:24:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-07T10:25:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-07T17:48:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-04-07T17:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-08T00:00:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-16T14:12:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-16T18:47:01.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-04-16T18:47:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-16T18:47:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-18T21:23:46.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-05-21T15:42:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-21T15:42:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-21T19:38:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-22T00:01:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-22T00:01:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-28T00:00:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-28T15:58:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-29T00:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-29T00:00:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-04T00:00:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-05T15:40:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-05T15:40:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-22T22:01:42.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2020-09-22T22:01:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-25T18:21:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-17T18:54:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/887592.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11650](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11650)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d477955b4cb4799b6653ed1f7e7030dc05d191a495c0ee631d050037b6c39bd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-27 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-04 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-22 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-06-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-08-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2020-09-22 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-25 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-05 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:20\.657020524Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-16T13:10:28\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8d477955b4cb4799b6653ed1f7e7030dc05d191a495c0ee631d050037b6c39bd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000376820196190181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784274/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11650, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TSE — 06015617720226200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251280/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11650, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-PI — 06004268920246180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312352/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 008ª ZONA ELEITORAL DE AMARANTE PI
- [TSE — 06016546220226120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296038/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11650, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-SC — 06000871120236240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308742/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 5 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000343820246260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308591/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA
- [TRE-CE — 06001889320246060076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306452/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI
- [TRE-SP — 06000343420246260039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003887720166260237 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d477955b4cb4799b6653ed1f7e7030dc05d191a495c0ee631d050037b6c39bd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8d477955b4cb4799b6653ed1f7e7030dc05d191a495c0ee631d050037b6c39bd
- **SHA-256 do comentário:** 10a697c71482d0eb85f057226bbdd01453e37bdb25c5fca01b43e74cb0c4fa79