{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8876,"origem":"stj","sha256_origem":"c593b9ab51aff996867bab95c42a4bef7b60c3e5fb174761d1cfa279444873ca","registro_original":{"id_fonte":"000823221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1837718","numero_registro":"201902729619","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO.\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO\nINICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA AFASTAR\nA PRESCRIÇÃO.\n1. O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento\nimobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se\ntrata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e\nautônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única\nobrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado\naté o termo final do contrato.\n2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total\nfinanciado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento\npor parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também\nserá único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do\nfinanciamento.\n3. Agravo interno provido para afastar a prescrição.","dispositivo":"Após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando provimento\nao agravo interno, para dar provimento ao recurso especial,\ndivergindo do relator, e a retificação do voto do relator para\nacompanhar a divergência, a Quarta Turma, por unanimidade, decide\ndar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto do relator. A Sra. Ministra Maria\nIsabel Gallotti (voto-vista) e os Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art192","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art199","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00192 ART:00199 INC:00002 ART:00206 PAR:00005\n        INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 663110>>-RS,\n         <<REsp 1385998>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 120562>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1033260>>-RS\n(VOTO VISTA - MÚTUO IMOBILIÁRIO - INADIMPLEMENTO - EXECUÇÃO -\nVENCIMENTO ANTECIPADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL INALTERADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 652023>>-PR,\n         <<REsp 1489784>>-DF,\n         <<REsp 650822>>-RN,\n         <<EDcl no REsp 1516477>>-PR,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1369797>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1890069>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ad4378b6ee2845c902d7d442ac44bc96fbab984bfad959dec072a0836e19c823","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}