{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88765,"origem":"stj","sha256_origem":"ccfe631c1288c709c14c4737e39869ecb9e64a26278e7ac6c6794f31393cdb26","registro_original":{"id_fonte":"000902045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163527","numero_registro":"202403010738","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA\nPENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RESTITUIÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO.\nCIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA\nVALORAÇÃO NEGATIVA. READEQUAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. RECURSO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Minas Gerais que, em apelação criminal, manteve a\nvaloração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena\nsob o fundamento de que a res furtiva não foi totalmente restituída\nà vítima, elevando a pena-base do recorrente. O recorrente argumenta\nque tal fundamento é inerente ao tipo penal e requer a readequação\nda pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a não restituição\ntotal ou parcial da res furtiva pode fundamentar a valoração\nnegativa da vetorial consequências do crime; e (ii) determinar se há\nnecessidade de readequação da pena imposta.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O fundamento de que a não restituição da res furtiva justifica a\nvaloração negativa das consequências do crime é insuficiente, pois\ntal circunstância é inerente aos delitos contra o patrimônio, não\nrepresentando, por si só, uma maior reprovabilidade da conduta.\nPrecedentes do STJ (AgRg no REsp n. 1.709.423/MG; AgRg no REsp n.\n2.048.133/MG; AgRg no REsp n. 1.800.270/MG) sustentam que a\nnegativação das consequências do crime exige motivação concreta que\ndemonstre prejuízo superior ao usualmente previsto no tipo penal.\n4. A jurisprudência dominante do STJ restringe a revisão da\ndosimetria da pena à hipótese de manifesta ilegalidade ou\nteratologia, critérios não observados no acórdão recorrido, o que\njustifica a intervenção desta Corte.\n5. A revisão da dosimetria implica o afastamento da valoração\nnegativa da vetorial consequências do crime, com a consequente\nreadequação da pena-base.\nIV. RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c805d806fee7b2eb96ec04f960d998913e3e5bb7c52b3e087298d1d83753c28e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}