# Registro público: TRT3 — 00000172920135030145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/887663/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/887663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b10764b2c77b8e34d9614021184e8cdb5f445f01d8ddd5aebef67f7191f12ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-09
- **Último ato com data válida:** 2025-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-04-01** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-04-01** — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (TPU 14975)
> **2024-07-04** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2024-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-27** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-26** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pagamento Atrasado / Correção Monetária | Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-12T13:01:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-01T09:10:18.000Z — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (TPU 14975)
- 2024-07-04T16:02:40.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2024-05-17T09:58:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-05T13:35:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-02-23T00:02:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-02T00:16:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-25T20:27:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-25T13:45:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-25T01:28:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-25T01:28:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-25T01:28:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-25T01:28:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-24T15:13:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-24T15:13:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-24T15:13:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-24T12:14:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-23T12:00:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-08-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-08-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-06-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-06-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-05-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/887663.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10422](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10422)
- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2b10764b2c77b8e34d9614021184e8cdb5f445f01d8ddd5aebef67f7191f12ca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento Atrasado / Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2013-06-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-07-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-27 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-04 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-01 — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-01 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-06-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-11 trata do assunto oficial «Pagamento Atrasado / Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-07-05 trata do assunto oficial «Pagamento Atrasado / Correção Monetária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2024-07-04 trata do assunto oficial «Pagamento Atrasado / Correção Monetária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-27T14:19:22\.365879881Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130109000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2b10764b2c77b8e34d9614021184e8cdb5f445f01d8ddd5aebef67f7191f12ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00469902020168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298990/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10422, 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [STJ — 00000480520138020023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/881983/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10422, 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TRT12 — 00000109820245120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811323/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10422
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT3 — 00000174020135030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914167/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 10422
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJPA — 00004586920138140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306120/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM
- [TJPB — 00009142020148150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306048/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara Única de Conceição
- [TJPB — 00009133020138150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305962/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara Mista de Piancó
- [TJPB — 00009132320138150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305955/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000172920135030145 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Pagamento Atrasado / Correção Monetária | Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2b10764b2c77b8e34d9614021184e8cdb5f445f01d8ddd5aebef67f7191f12ca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2b10764b2c77b8e34d9614021184e8cdb5f445f01d8ddd5aebef67f7191f12ca
- **SHA-256 do comentário:** 371bb84173f41fd325bac963eb0cefe8e768e3b5e9fa2baff42a2113c9dff85b