{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88768,"origem":"stj","sha256_origem":"180285412a362fb3ae8926b637555de28e59f48b3df4b17a321b8a35fbb71117","registro_original":{"id_fonte":"000902048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2154905","numero_registro":"202402408356","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPLEITO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES PARA A\nBUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ACUSADO FOI VISTO ENTREGANDO\nALGO A OUTRO INDIVÍDUO EM LOCAL CONHECIDO PELA PRÁTICA DE\nNARCOTRÁFICO E, AO PERCEBER A PRESENÇA DA VIATURA, TENTOU MUDAR DE\nDIREÇÃO PARA EVITAR A POLÍCIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REEXAME\nDE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 83 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por Emanuel Rodrigues Geraldo contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a\ncondenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas. A defesa\nsustenta a nulidade das provas obtidas em razão de alegada\nilegalidade da abordagem policial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) verificar a legalidade da abordagem e busca pessoal realizadas\npelos policiais com base em fundada suspeita;\n(ii) avaliar se a revisão da decisão impugnada demandaria reexame de\nmatéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso\nespecial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem concluiu que a abordagem policial foi\nmotivada por fundada suspeita, com base em comportamento suspeito do\nrecorrente, que foi flagrado entregando algo a outro indivíduo em\nlocal conhecido pela prática de narcotráfico e, ao perceber a\npresença da viatura, tentou mudar de direção para evitar a polícia.\n4. A fundada suspeita justifica a realização da busca pessoal,\nconforme o art. 244 do Código de Processo Penal, especialmente\ndiante das circunstâncias concretas narradas, que indicavam possível\nflagrante delito.\n5. A jurisprudência do STJ reconhece que alterações de\ncomportamento, como fuga ou tentativas de evasão ao avistar\npoliciais, associadas a outros elementos contextuais, configuram\njusta causa para abordagem e busca pessoal (AgRg no HC n. 845.453/SP\ne AgRg no RHC n. 186.219/GO).\n6. A pretensão de reverter as conclusões do Tribunal de origem\nquanto à configuração da justa causa para a abordagem e à legalidade\ndas provas obtidas exigiria reexame do acervo fático-probatório, o\nque é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.\n7. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia\ncom a jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema, atraindo a\nincidência da Súmula 83/STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d4366387653f6ff99ba9f271889bb660d1b8e42d4a3adc331a5de164b1e83dcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}