{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8877,"origem":"stj","sha256_origem":"2f715738520c7bf94ada41332e9b10f83d7cee21da2fa024cefcdd97df689491","registro_original":{"id_fonte":"000823231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1519848","numero_registro":"201901654529","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO\nESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/15.  INEXISTÊNCIA.\nVEICULAÇÃO DE IMAGEM NUA SEM AUTORIZAÇÃO. PRAIA DE NATURISMO.\nVEDAÇÃO EXPRESSA DE CAPTAÇÃO DE IMAGEM. PROGRAMA TRANSMITIDO EM REDE\nNACIONAL. APELIDOS DE CONOTAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO.\nVALOR. R$ 80.000,00. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,\nomissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não\nservindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nexcepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a\ntítulo de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.\nHipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância\nordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma\ncondizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.\n5. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes estabelecidos\nnos artigos 1.029, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015 e 255,\nparágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nAntonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul\nAraújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"57381f9c5cd719b60fe2c6fe692e00c5398854f78a9a1582e7f78db94f46a595","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}