{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88770,"origem":"stj","sha256_origem":"aca1ca13e85edb5b83aaa637fb3faf06e05a84f78fc82d89850a3e26859ed858","registro_original":{"id_fonte":"000902050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2151571","numero_registro":"202402207897","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO, ESTUPRO QUALIFICADO E ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA.\nNECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que indeferiu revisão\ncriminal em caso de condenação por estupro, estupro qualificado e\nestupro de vulnerável, sob a alegação de juntada de nova prova que\ndemonstraria a falsidade das declarações da testemunha de acusação e\nvítima.\n2. A parte recorrente foi condenada a vinte anos de reclusão, em\nregime fechado, por infração aos artigos 213, 213, parágrafo 1º, e\n217-A, combinados com o 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos\ndo Código Penal.\n3. O pedido de revisão criminal foi indeferido por ausência de\njustificação criminal para a prova nova apresentada, que não\ndesconstituiu as decisões condenatórias anteriores.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a juntada de nova\nprova, sem a realização de justificação criminal, é suficiente para\njustificar a revisão criminal e a absolvição do recorrente\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão atacada está de acordo com a jurisprudência do STJ, que\nexige a comprovação da prova nova mediante procedimento de\njustificação criminal, conforme o art. 621, III, do CPP.\n6. A ausência de justificação criminal para a prova nova apresentada\nimpede a revisão das decisões condenatórias, uma vez que a prova\nnão foi produzida judicialmente, assegurando o contraditório.\nIV. Dispositivo\n7. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"157598d43f4863004a7a3bcf10e727dd828d24a15dc4bfc8a6fb7348537a6eae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}