{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88772,"origem":"stj","sha256_origem":"a7bfe8c6821bbe920835876df9f7dddf2f38b6e9b0aa6df21f521c1d64125a96","registro_original":{"id_fonte":"000902052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2703055","numero_registro":"202402767742","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL.\nARTIGO 121, §2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO\nAOS ARTIGOS 155, 203, 205, 206, 207, 208, 211, 212 E 214 DO CPP.\nINADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\nDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO\nSTJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nagravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica\ndos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. A\ndefesa alegou violação aos arts. 155, 203, 205, 206, 207, 208, 211,\n212 e 214 do CPP, sustentando que a condenação teria se baseado\nexclusivamente em depoimentos indiretos, em afronta ao art. 155 do\nCPP.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o agravo em\nrecurso especial deveria ter sido conhecido, considerando a ausência\nde impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; (ii)\nanalisar se a decisão condenatória se baseou exclusivamente em\nprovas colhidas na fase inquisitorial, violando o art. 155 do CPP; e\n(iii) definir se a divergência jurisprudencial foi adequadamente\ndemonstrada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nque inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo,\nnos termos da Súmula 182 do STJ.\n4. O reexame de provas é vedado em sede de recurso especial,\nconforme a Súmula 7 do STJ, inviabilizando a análise da tese de que\na condenação se baseou exclusivamente em depoimentos indiretos.\n5. O acórdão recorrido destacou que a decisão condenatória se\nfundamentou não apenas em depoimentos prestados na fase\ninquisitorial, mas também em provas colhidas em juízo sob o crivo do\ncontraditório e da ampla defesa, afastando a alegação de afronta ao\nart. 155 do CPP.\n6. A mera transcrição de ementas de julgados não comprova a\ndivergência jurisprudencial. Para tanto, exige-se cotejo analítico\ndemonstrando a similitude fática entre os acórdãos confrontados, nos\ntermos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aaa3120295cd8968f2f20cd124531c660641453160794aacf9a91dd58c494ef1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}