{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88773,"origem":"stj","sha256_origem":"e4c94ca0d0f9bccec9739a5e711fa011cfffe267e981670cd87ee5d2af5d33f3","registro_original":{"id_fonte":"000902053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2646454","numero_registro":"202401844707","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.\nDOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial. O agravante pleiteia: (i) absolvição por insuficiência\nprobatória; (ii) desclassificação do delito de furto qualificado\npara receptação; (iii) adequação da dosimetria da pena; e (iv)\naplicação de regime inicial aberto ou, subsidiariamente, semiaberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a\nabsolvição do recorrente por insuficiência probatória ou a\ndesclassificação do crime de furto para receptação; (ii) analisar a\nregularidade da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração\ndos antecedentes e à reincidência; (iii) verificar a adequação do\nregime inicial de cumprimento de pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal a quo reconhece a prática de furto qualificado, com\nbase em elementos robustos, como o flagrante em posse de um dos bens\nfurtados e os depoimentos testemunhais. Alterar tal conclusão\nexigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.\n4. A condenação por corrupção de menores está em consonância com a\nSúmula 500/STJ, que dispensa a prova de efetiva corrupção, sendo o\ndelito de natureza formal.\n5. Na dosimetria, o aumento da pena-base em 1/2 foi justificado pela\nmultiplicidade de maus antecedentes, com fundamento na\njurisprudência desta Corte, que admite fração mais gravosa em casos\nde condenações múltiplas e distintas. Não há bis in idem na\nvaloração de maus antecedentes na primeira fase e reincidência na\nsegunda, conforme precedentes.\n6. O regime inicial fechado foi corretamente aplicado, considerando\na pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, além da reincidência e dos\nmaus antecedentes, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\n7. O exame das alegações defensivas encontra óbice no reexame de\nfatos e provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula\n7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4bc9528b753e44043d07b877dd01d7f8557e50ca2e1f9e869129c7db404cb6c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}