{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88775,"origem":"stj","sha256_origem":"bca7714d4330e788b28d7edab5d34f7d75317ef231e4ea8193f1de4d5357bfad","registro_original":{"id_fonte":"000902055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2615003","numero_registro":"202401405470","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE EMBARCAÇÃO\nMOTORIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE\nCUIDADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZ DE\nDESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nAmazonas contra decisão monocrática que conheceu do agravo em\nrecurso especial e deu provimento ao recurso para absolver o\nrecorrente da condenação pelo crime de homicídio culposo na direção\nde embarcação motorizada, nos termos do artigo 386, III, do Código\nde Processo Penal (CPP). O Parquet requer a reconsideração da\ndecisão ou o provimento do agravo pelo colegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos\nsuficientes para reformar a decisão monocrática que absolveu o\nrecorrente, considerando a ausência de prova da violação ao dever\nobjetivo de cuidado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é tempestivo e atende aos requisitos de\nadmissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.\n4. A absolvição foi fundamentada na inexistência de prova suficiente\nde que a condução da embarcação sem habilitação tenha sido a causa\ndeterminante do acidente, considerando que o recorrente possuía\nexperiência na navegação, não estava em alta velocidade, nem sob\nefeito de substâncias que comprometessem sua capacidade motora.\n5. O Tribunal Marítimo absolveu o recorrente, apontando que todos os\nocupantes da boia utilizavam coletes salva-vidas e que a embarcação\nseguia em linha reta, sem manobras bruscas ou alta velocidade,\nsendo a queda causada por uma marola.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exige,\npara a configuração do crime culposo, a demonstração concreta da\ninobservância do dever objetivo de cuidado e do nexo de causalidade\ncom o resultado, não sendo suficiente a simples condução de veículo\nsem habilitação.\n7. Não foram apresentados elementos novos aptos a desconstituir a\ndecisão agravada, motivo pelo qual se mantém a absolvição do\nrecorrente.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cefc1f396cfb99488648c3abb565121e4fe3b9fe741cc4b91e97607f89683a62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}