{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88778,"origem":"stj","sha256_origem":"7082dc11a222c1ba9ea09fad294fc80367bd9a548653a2f1969dade5528612ce","registro_original":{"id_fonte":"000902060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2410058","numero_registro":"202302510616","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.  INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do\nSuperior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso\nespecial. O agravante requer a reconsideração da decisão colegiada\nque anteriormente não conhecera do primeiro agravo regimental\ninterposto.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição\nde agravo regimental contra decisão colegiada.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravo regimental é cabível exclusivamente contra decisões\nmonocráticas, conforme entendimento pacífico do STJ.\n4. A interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro\ngrosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade\nrecursal.\n5. Não há interrupção dos prazos processuais para outros recursos em\ncaso de erro grosseiro.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO COLEGIADA - IMPUGNAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - ERRO\nGROSSEIRO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2511924>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2513299>>-RJ,\n         <<RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 2358867>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c34f9c3434b6ebe794be33e4ed963156d21a5aac9407a9e7457147fd7bd23486","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}