{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88779,"origem":"stj","sha256_origem":"5860f4ac387b81781e972b26ccd7ae43963759ac5937df67fa51ead38d0f0bfd","registro_original":{"id_fonte":"000902062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2492496","numero_registro":"202303888084","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS.  ART. 37 DA\nLEI N. 11.343/2006. EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.\nOFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA CLASSIFICAÇÃO PENAL SEM ALTERAÇÃO DOS\nFATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA\nDE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial, sob alegação de nulidade por falta de\nfundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão agravada.\n2. O agravante foi condenado por crime de associação ao tráfico de\ndrogas, com desclassificação para colaboração com o tráfico, com\nbase em confissão extrajudicial não confirmada em juízo.\n3. O Tribunal de origem desclassificou a conduta para o crime de\ncolaboração com o tráfico, aplicando a emendatio libelli, e fixou a\npena em 2 anos de reclusão, em regime aberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser\nmantida com base exclusivamente em confissão extrajudicial não\nconfirmada em juízo, em violação ao art. 155 do CPP.\n5. Outra questão é se houve ofensa ao art. 383 do CPP, ao\ndesclassificar a conduta sem alterar a narrativa dos fatos na\ndenúncia.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A confissão extrajudicial não pode ser a única prova para\ncondenação, conforme o art. 155 do CPP, que exige a formação da\nconvicção do juiz com base em provas produzidas em contraditório\njudicial.\n7. A desclassificação da conduta para o crime de colaboração com o\ntráfico, sem alteração dos fatos narrados na denúncia, não configura\nofensa ao art. 383 do CPP, pois a emendatio libelli permite nova\nclassificação jurídica dos fatos.\n8. A jurisprudência do STJ estabelece que a confissão extrajudicial\nsó pode servir como meio de obtenção de provas, não podendo embasar\na sentença condenatória. A Terceira Seção desta Corte Superior, no\njulgamento do AREsp. n. 2.123.334/MG, fixou tese, segundo a qual, \"a\nconfissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita. Todavia,\npara a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre\nalgum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP\"\n(AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira\nSeção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024).\nIV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER E PROVER O RECURSO\nESPECIAL, ABSOLVENDO O RECORRENTE DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 37\nDA LEI N. 11.343/2006.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"22c4e4f0e534eef08067945d8b71e0923fb98356d559454e8c824c87b7ae736f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}