{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88784,"origem":"stj","sha256_origem":"be2ea1ff260a3b62656da2e7c630a2ace015524a7ebf40fc42eb884e33d7c19a","registro_original":{"id_fonte":"000902067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2800956","numero_registro":"202404558943","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTERPOSIÇÃO DIRETAMENTE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nPREVISÃO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO PERANTE O PRESIDENTE OU VICE\nPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu agravo\nem recurso especial, apresentado diretamente ao Superior Tribunal de\nJustiça, em vez de ser dirigido à Presidência do Tribunal de\norigem, conforme exigido pelo art. 1.042, § 2º, do Código de\nProcesso Civil.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\nespecial interposto diretamente no STJ, ao invés de ser dirigido ao\ntribunal de origem, deve ser conhecido.\nIII. Razões de decidir\n3. O recurso não foi conhecido, pois foi interposto diretamente no\nSTJ, contrariando o disposto no art. 1.042, § 2º, do CPC, que\ndetermina que a petição de interposição do agravo em recurso\nespecial deve ser dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do\ntribunal de origem.\n4. A decisão de não conhecer do recurso está correta, uma vez que a\ninterposição inadequada impede a análise do mérito do agravo.\nIV. Dispositivo\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6171f7c7935816309232e9b1321a6712ae76ff8369ffd52d38d044f6edbcb6ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}