{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88785,"origem":"stj","sha256_origem":"93cea6d8739f27b9a08741c31292a7e6654860f3a2774db85d9499042746bc92","registro_original":{"id_fonte":"000902070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2655955","numero_registro":"202401965173","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\nFUNDAMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de\nimpugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial, a qual aplicou o óbice da Súmula 7/STJ. O\nagravante busca a reforma da decisão para absolver a recorrente do\ncrime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) verificar se o agravo regimental preenche os requisitos de\nadmissibilidade;\n(ii) analisar se houve impugnação específica, concreta e tempestiva\ndos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial,\nespecialmente a incidência da Súmula 7/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é tempestivo e atende aos requisitos formais,\nrazão pela qual é conhecido.\n4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nafirma que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, cabe\nà parte recorrente impugnar de forma específica e analítica os\nfundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, no\nmomento da interposição do agravo em recurso especial. A ausência\ndessa impugnação no agravo resulta em preclusão consumativa,\nconforme estabelecido no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento\nInterno do STJ e na Súmula 182/STJ.\n5. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ,\nque veda o reexame de fatos e provas. Para superar esse óbice,\nseria necessário demonstrar, de forma clara e objetiva, que a\ncontrovérsia poderia ser resolvida sem a necessidade de análise do\nacervo fático-probatório, o que não foi realizado pelo agravante.\nNesse sentido: AgRg no AREsp 2.517.591/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, DJe 23/04/2024.\n6. Não é possível inovar em sede de agravo regimental para\ncomplementar ou corrigir a fundamentação deficiente apresentada no\nagravo em recurso especial, sendo aplicável o entendimento de que a\ncomplementação tardia esbarra na preclusão consumativa, conforme a\njurisprudência desta Corte (AgRg no AREsp 2.391.284/SP, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/12/2023).\n7. Não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de\nafastar os fundamentos da decisão agravada, tampouco se demonstrou\nque a matéria poderia ser enfrentada sem reexame de fatos e provas,\no que atrai a incidência da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do\nrecurso especial.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"49ea8fe27f4d1ddb5624b9291ef04c4efec1bcebb1a082194bf0b75c8efa08c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"93cea6d8739f27b9a08741c31292a7e6654860f3a2774db85d9499042746bc92","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}