{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88789,"origem":"stj","sha256_origem":"dbe3a378d6830959569133dadbca13639ffc35c99c21e40b074c93c0fd0d1419","registro_original":{"id_fonte":"000902074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2660534","numero_registro":"202402041894","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NÃO\nBASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DA FASE INQUISITORIAL OU\nTESTEMUNHOS POR \"OUVIR DIZER\". DECISÃO MANTIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso especial, sustentando a nulidade da sentença de pronúncia\npor estar supostamente fundamentada exclusivamente em elementos\ncolhidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos (\"ouvir\ndizer\").\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão de\npronúncia é nula por estar fundamentada exclusivamente em elementos\ncolhidos na fase inquisitorial ou em testemunhos indiretos, violando\no art. 155 do Código de Processo Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos de\nadmissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.\n4. A decisão de pronúncia não está fundamentada exclusivamente em\nelementos da fase inquisitorial ou em testemunhos indiretos por\n\"ouvir dizer\".\n5. A análise da sentença de pronúncia demonstra que a fundamentação\nfoi baseada em conjunto probatório robusto, incluindo depoimentos\nprestados em juízo e elementos de convicção coligidos em ambas as\nfases da persecução penal, respeitando o art. 155 do CPP.\n6. A jurisprudência desta Corte veda que a pronúncia se baseie\nexclusivamente em testemunhos indiretos, mas permite sua utilização\ncomo parte de um conjunto probatório, desde que corroborada por\noutros elementos de prova, o que foi constatado no caso concreto.\n7. A apreciação mais aprofundada da prova compete ao Tribunal do\nJúri, não cabendo, na presente instância, reavaliar o conteúdo\nprobatório à luz da Súmula 7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA - TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER)\n   STJ - <<AgRg no HC 836261>>-PB, <<AgRg no AREsp 2583236>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3093975880eca2b5f902045152ac27f4a97164bc8efde3dda3ba4c8784dbae01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dbe3a378d6830959569133dadbca13639ffc35c99c21e40b074c93c0fd0d1419","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}